Prova Completa: Fiscal (CREFITO-9 - MS CONCURSOS

658970 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREFITO-9

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Fiscal
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensVencimento e Remuneração

Analise as alternativas e marque a incorreta.

A

A redistribuição ocorrerá exofficio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

B

O servidor perderá a parcela de remuneração diária referente aos atrasos, ressalvado se os atrasos forem justificados e acatados pela chefia imediata.

C

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

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653698 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREFITO-9

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Fiscal
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Políticas, Planos e ProgramasPolítica Nacional de Atenção Básica (PNAB)

De acordo com a Portaria nº 793, de 24 de abril de 2012, não é verdadeira a alternativa:

A

A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência se organizará nos seguintes componentes: Atenção Básica, Atenção Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências e Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência.

B

O componente Atenção Básica na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência terá como pontos de atenção as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e contará com Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), quando houver, e atenção odontológica.

C

Os estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um serviço de reabilitação são unidades ambulatoriais especializadas em apenas múltiplas deficiências.

D

A Oficina Ortopédica deverá estar articulada e vinculada a estabelecimento de saúde habilitado como Serviço de Reabilitação Física ou ao CER com serviço de reabilitação física, visando ampliar o acesso e a oferta de Tecnologia Assistiva.

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653530 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREFITO-9

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Fiscal
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Ética, Moral, Princípios e Valores

Tendo como suporte o fragmento de texto a seguir, analise os itens e marque a alternativa correta. “No nosso dia-a-dia não fazemos distinção entre ética e moral, usamos as duas palavras como sinônimos. Mas os estudiosos da questão fazem uma distinção entre as duas palavras. Assim, a moral é definida como o conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. A moral é normativa. (...) A ética é filosófica e científica. (Fonte: Enciclopédia Digital Direitos Humanos II* - www.dhnet.org.br, disponível em http://www.eticapublica.furg.br)

1. “A ética é definida como a teoria, o conhecimento ou a ciência do comportamento moral, que busca explicar, compreender, justificar e criticar a moral ou as morais de uma sociedade.”

2. “Ética vem denunciar toda realidade onde o ser humano é coisificado e animalizado, ou seja, onde o ser humano concreto é desrespeitado na sua condição humana.”

3. “A ética social ou religiosa é um corpo de doutrina que diz respeito ao que é correto e incorreto, bom e mau, relativamente ao carácter e à conduta. Afirma implicitamente que lhe é devida obediência geral.”

4. “Moral é o nome dado ao ramo da filosofia dedicado aos assuntos morais.” Não é correto o que se afirma no item

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641334 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREFITO-9

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Fiscal
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Políticas, Planos e Programas

A Portaria nº 835, de 25 de abril de 2012, institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde. Baseando-se nessa Portaria, é incorreta a alternativa:

A

Conforme o art. 7º, o incentivo financeiro de custeio da Oficina Ortopédica itinerante fluvial ou terrestre é de R$ 54.000,00 por mês.

B

No Centro Especializado em Reabilitação que tiver serviço de reabilitação visual, será obrigatória a contratação de pedagogo e técnico em orientação e mobilidade.

C

As instalações físicas dos estabelecimentos de saúde deverão estar em conformidade com as Normas para Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiências a Edificações, Espaço, Mobiliário e Equipamentos Urbanos (NBR 9050:2004).

D

Caso o custo da construção, reforma e ou ampliação do Centro Especializado em Reabilitação ou da Oficina Ortopédica seja superior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a diferença no valor deverá ser custeada por conta do ente interessado.

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640962 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREFITO-9

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Fiscal
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Ordem SocialSeguridade Social

Leia os itens a seguir e, a luz da Constituição da República Federativa do Brasil/88, marque a alternativa que faz afirmação verdadeira.

1. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

2. É assegurado o direito de greve aos trabalhadores que já tenham cumprido o estágio probatório, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

3. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

4. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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640932 Ano: 2014
Disciplina: História
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREFITO-9

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História do BrasilA Redemocratização e a Constituição de 1988

No ano de 2014, vários eventos políticos, econômicos e culturais nacionais e internacionais estão sendo insistentemente relembrados pela mídia pela importância histórica e devido ao fato de que ocorreram em anos com final 4 (quatro). Identifique a alternativa em que os eventos apresentados ocorreram em anos de final 4 (quatro) e receberam atenção especial dos veículos de comunicação em 2014.

A

Movimento das “Diretas Já” (1984), Adoção do Real como unidade monetária brasileira (1994) e Início da Ditadura Militar no Brasil (1964).

B

Entrada do Brasil na 2ª Grande Guerra Mundial (1954), Nelson Mandela assume como primeiro presidente negro na África do Sul (1994) e Conquista do Tricampeonato Mundial de Futebol pelo Brasil (1994).

C

Suicídio de Getúlio (1954), Chegada do homem à Lua pela Apolo XI (1964) e Revolução dos Cravos em Portugal (1974).

D

Início da 1ª Grande Guerra Mundial (1924), Tsunami varreu sudeste da Ásia (2004) e Morte de Airton Senna (1974).

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640317 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREFITO-9

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Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Em conformidade com Política Nacional de REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA – REFIS – âmbito do Sistema COFFITO-CREFITOS, instituída pela Resolução n° 440, de 18 de fevereiro de 2014, assinale a alternativa errada.

A

Os débitos sujeitos a presente Política Nacional de REFIS limitam-se aos superiores a dois anos de atraso, desde que não ultrapassem o valor de cinco mil reais.

B

O débito de que trará o §1º do art. 3º da Resolução n° 440/2014poderá ser parcelado, a critério do CREFITO, em até doze parcelas mensais e sucessivas, com isenção de juros e correção monetária, respeitado o valor mínimo de parcela de noventa e dois reais e cinquenta centavos.

C

No caso de parcelamento de débito, ainda não ajuizado, mas já inscrito em Dívida Ativa, e havendo inadimplemento quanto ao parcelamento, o CREFITO promoverá termo de acordo com confissão de dívida, dotado de força executiva, com pedido expresso de suspensão do processo de execução fiscal, pelo período do parcelamento requerido.

D

No caso de atraso das parcelas, o CREFITO requererá o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do acordo realizado judicialmente, hipótese em que haverá a antecipação de todo o débito e a extinção do benefício de isenção de juros e correção monetária.

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640263 Ano: 2014
Disciplina: Saúde Pública
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREFITO-9

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Políticas, Planos e ProgramasPolítica Nacional de Humanização - Humaniza SUS

Conforme o Manual de Ambiência dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas, não é verdadeira a alternativa:

A

O conceito de Ambiência trazido na Política Nacional de Humanização é definido como espaço físico, social, profissional e de relações interpessoais que deve estar relacionado a um projeto de saúde voltado para a atenção acolhedora, resolutiva e humana (Brasil, 2006).

B

O CER é um ponto de atenção ambulatorial especializada em reabilitação que realiza diagnóstico, avaliação, orientação, estimulação precoce e atendimento especializado em concessão, adaptação e manutenção de próteses.

C

Todo atendimento realizado no CER será realizado de forma articulada com os outros pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde, através de Projeto Terapêutico Singular, cuja construção envolverá a equipe, o usuário e sua família.

D

A Oficina Ortopédica constitui-se em serviço de dispensação, de confecção, de adaptação e de manutenção de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM), e será implantada conforme previsto no Plano de Ação Regional.

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632484 Ano: 2014
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREFITO-9

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Fisioterapia e Terapia OcupacionalLei 6.316/1975: Cria o COFFITO e os CREFITOs

Em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, aponte a alternativa correta.

A

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá, dentre outros motivos, por condenação a pena superior a cinco anos, em virtude de sentença transitada em julgado.

B

Dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional, é uma competências do Conselho Federal.

C

Constitui renda do Conselho Federal: dez por cento do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional, legados, doações e subvenções e rendas patrimoniais.

D

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão. A anuidade será paga até 31 de dezembro de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro do profissional ou da empresa.

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632108 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREFITO-9

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Analise as assertivas e, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil/88, aponte a incorreta.

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

B

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.