O servidor público deve estar sempre atento ao padrão ético de comportamento e, assim, incorporar à sua vida privada não somente os valores morais, mas, também, os princípios básicos e essenciais para o bom relacionamento com os colegas e com os usuários do serviço público.

O legislador inclui a moralidade como princípio basilar da Administração Pública, entretanto não se exige que os agentes públicos pautem suas condutas em padrões éticos.

A ética no setor público tem por finalidade melhorar a qualidade do atendimento aos usuários do serviço público, para proteger a imagem do servidor público e almejar o bem comum.

O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito aos padrões éticos e de boa-fé, ao decoro, à lealdade, à honestidade e à probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração.

A administração e a representação legal do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais incumbe aos respectivos presidentes.

As penas de advertência, de repreensão e de multa deverão constar sempre dos assentamentos do profissional punido.

Ao fonoaudiólogo não é permitido o exercício de atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, ainda que destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem.

O CFFa terá a sede e o foro no Distrito Federal, e sua jurisdição valerá em todo o País. Por sua vez, os Conselhos Regionais terão a sede e o foro nas capitais dos estados e dos territórios e no Distrito Federal.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão. Porém, caso não haja o pagamento pontual das contribuições ao Conselho Regional, haverá como consequência apenas a aplicação de multas, não se verificando qualquer tipo de infração disciplinar.

Os legados, as doações e as subvenções constituem uma forma de renda tanto do CFFa quanto dos Conselhos Regionais.