Quanto à ética no exercício da função pública, julgue o item 41.

Os servidores públicos jamais poderão ignorar o elemento ético de sua conduta. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade nas ações do servidor público é o que pode estabelecer a moralidade de um ato administrativo.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição ou a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

Os restos a pagar são constituídos por despesas liquidadas até o fim do exercício financeiro e que não foram pagas. Além disso, há a exigência de que o empenho tenha sido processado.

O lançamento da receita é um ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o crédito desta.

O empenho é uma reserva ou uma garantia dada ao fornecedor ou ao prestador de serviços de que o pagamento do fornecimento ou do serviço será realizado, desde que as condições contratuais se cumpram.

Segundo o MRPR, o remetente de uma comunicação oficial é sempre o serviço público.

No fechamento dos expedientes oficiais, emprega-se, indistintamente, os fechos Respeitosamente e Atenciosamente.

O ofício é uma possível forma de comunicação entre as unidades administrativas de um mesmo órgão.

A autoridade nacional realizará a definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, bem como a verificação de cláusulas contratuais específicas referentes a determinada transferência, a normas corporativas globais ou selos, a certificados e a códigos de conduta.

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular acerca da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. No entanto, não cabe à autoridade nacional fazer juízo de gravidade do incidente; ela deve, tão somente, determinar as medidas para mitigá-lo.