O pregão na forma eletrônica é aplicável às locações imobiliárias celebradas pela Administração Pública.

As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse do licitante que apresentar a melhor proposta, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

O pregão na forma eletrônica é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes sejam correlatos.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 78.

O cumprimento do objeto é a forma natural de extinção dos contratos administrativos.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 78.

O desaparecimento do objeto do contrato administrativo é uma situação que causa a extinção da avença por impossibilidade jurídica.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 78.

Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 78.

Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do contrato administrativo provém de decisão emanada de uma autoridade investida na função jurisdicional.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 78.

A rescisão amigável do contrato administrativo é aquela decorrente da manifestação unilateral de um dos contratantes, sem a necessidade de anuência da parte contrária.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 78.

A rescisão do contrato administrativo origina-se de um fato jurídico superveniente, nascido de uma manifestação volitiva.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 78.

Uma das características dos contratos administrativos é a comutatividade, já que existe equivalência entre as obrigações, que são previamente ajustadas e conhecidas.