Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve, sempre e necessariamente, decorrer de lei expressa.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

Em sentido lato ou amplo, o poder de polícia significa atividade administrativa que resulta em prerrogativas para os agentes da Administração, preponderando, no seu exercício, o Poder Executivo.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

Os atos políticos são imunes ao controle judicial como forma de se evitar uma judicialização da política e uma ofensa à separação de poderes.

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O ato administrativo legal cuja finalidade não atenda ao interesse público não poderá ser impugnado em função do princípio da moralidade.

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

A descentralização administrativa consiste na distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.