Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem as seguintes características comuns: criação e extinção autorizadas por lei; personalidade jurídica de direito público; não sujeição ao controle estatal; e desempenho de atividade de natureza econômica.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá, anonimamente, representar à autoridade competente para instauração de investigação destinada a apurar eventual prática de ato de improbidade.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo pode ser iniciado não apenas mediante requerimento do interessado, mas também de ofício pela própria Administração.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A delegação de competência implica renúncia para a autoridade delegante, que fica esvaziada da competência delegada.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

O controle judicial alcança não apenas aspectos vinculados dos atos administrativos, mas também seu mérito.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A bem da eficiência, a Administração deve fazer uso de modelos e documentos padronizados para assuntos que veiculem pretensões idênticas ou equivalentes.

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.


As autarquias, por desempenharem serviço público descentralizado, fazem parte da Administração Pública direta.

A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Por meio do poder hierárquico, são definidas as atribuições e as funções dos órgãos públicos e dadas as ordens aos subordinados.

A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

O administrador público pode, a depender da situação, se afastar dos limites ou dos fins legais, sem que isso resulte, em consequência, na nulidade do ato praticado.

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas quanto à sua forma de organização, que deve ser como sociedade anônima, e quanto à organização do capital, que admite a participação de terceiros, desde que o acionista majoritário seja o ente federativo que o controle.