Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A assistência de advogado perante a Administração é, via de regra, uma faculdade do administrado.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A definição da competência administrativa observa critérios como matéria, hierarquia, lugar e tempo.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A forma é elemento indispensável para que o ato complete seu caminho rumo à existência.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

Basicamente qualquer atividade que contemple indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder de polícia.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

A competência para o exercício do poder de polícia é verticalizada, alcançando todos os entes federativos, que deverão zelar, reciprocamente, pela observância das competências constitucionais uns dos outros.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança, meio específico de controle, somente se limita a condutas comissivas.

A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Se, diante de determinadas circunstâncias, a lei permite que o administrador defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato em razão de seu juízo de conveniência ou de oportunidade, é observado o exercício do poder vinculado.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída para anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.