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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
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Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .
Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança, meio específico de controle, somente se limita a condutas comissivas.
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No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
Discricionariedade pressupõe imprecisão de sentido da norma, sentido esse a ser atribuído pelo administrador no caso concreto.
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- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.
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A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de determinadas circunstâncias, a lei permite que o administrador defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato em razão de seu juízo de conveniência ou de oportunidade, é observado o exercício do poder vinculado.
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O sistema de controle interno partilhado por toda a Administração tem, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, um grande aliado: o compliance.
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída para anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.
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O comportamento das pessoas integrantes de uma organização, suas histórias e suas experiências acabam invariável e insuperavelmente moldando ou desvirtuando a cultura organizacional, essencialmente mutável.
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- Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional
Julgue o item , relativos aos tipos de estrutura organizacional.
As linhas formais de comunicação são características da organização funcional.
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