Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

O controle judicial alcança não apenas aspectos vinculados dos atos administrativos, mas também seu mérito.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A bem da eficiência, a Administração deve fazer uso de modelos e documentos padronizados para assuntos que veiculem pretensões idênticas ou equivalentes.

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.


As autarquias, por desempenharem serviço público descentralizado, fazem parte da Administração Pública direta.

A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Por meio do poder hierárquico, são definidas as atribuições e as funções dos órgãos públicos e dadas as ordens aos subordinados.

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever de todo agente público, independentemente de sua hierarquia, o zelo pelos princípios constitucionais administrativos.

A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

O administrador público pode, a depender da situação, se afastar dos limites ou dos fins legais, sem que isso resulte, em consequência, na nulidade do ato praticado.

Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas quanto à sua forma de organização, que deve ser como sociedade anônima, e quanto à organização do capital, que admite a participação de terceiros, desde que o acionista majoritário seja o ente federativo que o controle.

A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Se o administrador público possui a competência para praticar determinado ato, ele tem o dever de agir quando for instado a exercer suas atribuições.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

De acordo com o princípio da eficiência, a Administração Pública deve se pautar em sua atuação apenas para o cumprimento dos objetivos de suas ações, sem se preocupar com os meios empregados para seu alcance.