Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Segundo o princípio da presunção de legitimidade, todos os atos da Administração Pública são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A condenação judicial em perda de função pública e em suspensão de direitos políticos admite execução provisória, ou seja, pode sofrer execução antecipada ainda que pendente de julgamento recurso perante tribunal.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A assistência de advogado perante a Administração é, via de regra, uma faculdade do administrado.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A definição da competência administrativa observa critérios como matéria, hierarquia, lugar e tempo.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A forma é elemento indispensável para que o ato complete seu caminho rumo à existência.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

Basicamente qualquer atividade que contemple indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder de polícia.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

A competência para o exercício do poder de polícia é verticalizada, alcançando todos os entes federativos, que deverão zelar, reciprocamente, pela observância das competências constitucionais uns dos outros.