Sobre o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), analise as afirmativas a seguir:

I. O Tribunal de Ética do CREMEC é composto pelo Plenário e pelas Câmaras de Julgamento de Sindicâncias.

II. Nas sessões plenárias para julgamento de processos disciplinares será permitida somente a presença das partes e de seus procuradores, conselheiros, assessores do Setor Jurídico e servidores necessários para o andamento dos trabalhos.

III. As renúncias e as licenças dos Conselheiros deverão ser encaminhadas devidamente fundamentadas, por escrito, e serão apreciadas pelo Plenário, que analisará cada caso em sua primeira reunião posterior ao pedido.

É correto o que se afirma

Sabe-se que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Nesse caso, é correto afirmar que

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), compete ao Corregedor:

I. diligenciar no sentido de identificar os casos de exercício ilegal da medicina, propondo as medidas pertinentes no município de Fortaleza.

II. prestar conta ao Plenário da forma como os processos estão sendo instruídos.

III. fazer cumprir as resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre publicidade e propaganda.

IV. conhecer a ocorrência da prescrição, de ofício ou por provocação das partes, após prévia manifestação do Departamento Jurídico, submetendo-a à homologação do Plenário.

V. coordenar as atividades do setor de fiscalização e Comissão de Assuntos Médicos (CODAME).

Estão corretos apenas os itens agrupados em

Durante uma Assembleia Geral no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), determinado Diretor fez o seguinte comentário: “Pode o Plenário sempre alterar o Regimento Interno, ad referendum do Conselho Federal de Medicina”. No caso, tal afirmação significa que

Assinale a alternativa que indica corretamente o que é da competência do Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC).

São tributos que podem incidir sobre a folha de pagamento dos servidores do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC):

I. Dedução de assistência ao Plano de Saúde.

II. Imposto de renda retido na fonte.

III. Pagamento do auxílio-alimentação.

IV. Contribuição previdenciária.

V. Pagamento do terço de férias gozadas.

Estão corretos apenas os itens agrupados em

Com base na Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a alternativa que indica as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais de Medicina aos seus membros.

O Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) prevê que os Diretores têm sob suas responsabilidades diversos Setores e Comissões. Por exemplo, é correto afirmar que o Setor de Patrimônio e Almoxarifado está sob a competência do

Sobre as rendas dos Conselhos Regionais de Medicina, analise as afirmativas a seguir:

I. É proibido o recebimento de doações e legados pelos Conselhos.

II. Parte da renda dos Conselho poderá ser constituída de subvenções oficiais.

III. É vedado ao Conselho cobrar taxa pela expedição da primeira carteira profissional.

É correto o que se afirma

Com base na Resolução CFM nº 1.980/2011, que fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas: “Caso a empresa, instituição, entidade ou estabelecimento quite com a anuidade quando do pedido de cancelamento de registro, pagará a última anuidade , entendendo-se como final da atividade a data constante do protocolo no requerimento de cancelamento ou a data do documento de baixa expedido por outro órgão oficial”.