Analise os itens abaixo sobre o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC):

I. A primeira sessão plenária do CREMEC será presidida pelo conselheiro mais idoso.

II. Constituem o Plenário os conselheiros eleitos, no quórum máximo de 20 (vinte), efetivos ou suplentes, bem como o membro efetivo indicado pela Associação Médica Cearense.

III. A Ouvidoria é instituto conselhal criado no intuito de escutar o cidadão em suas reivindicações, denúncias, sugestões e elogios referentes aos diversos serviços e funcionamento do CREMEC, encaminhando as demandas à Diretoria do Conselho, assegurando resposta aos demandantes.

Assinale:

A Lei Federal nº 3.268/57 prevê diversas fontes de renda para os Conselhos Regionais de Medicina. Nesse cenário, é correto afirmar que:

Na organização do Estado brasileiro, os entes federados contam com o poder de tributar, permitindo a cobrança de impostos e taxas contra os contribuintes. Nesse cenário, caso o Distrito Federal resolva legislar sobre direito tributário, tal iniciativa deve ser considerada:

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), o Tribunal de Ética é composto:

Analise os itens abaixo sobre a função fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas:

I. O Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, pode realizar auditoria financeira em uma autarquia pública federal.

II. As decisões das Cortes de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

III. Por iniciativa do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União pode realizar auditoria patrimonial no Ministério da Saúde.

Assinale:

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de:

Maria de Jesus, servidora pública estável lotada no Ministério da Saúde, surpreendeu-se um dia ao saber que, devido a uma crise econômica sem precedentes, iria perder seu cargo para conter o excesso de despesas da Administração Pública Federal. Ao procurar um advogado, este informa a Maria de Jesus que a perda do cargo é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) proíbe expressamente a criação de cargo, emprego ou função pública quando a despesa total com pessoal exceder a:

A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para a aprovação dessa súmula vinculante, exige-se que:

Na área da Saúde, pode-se afirmar que a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas: