Analise os itens abaixo sobre a Previdência Social:

I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.

II. No Regime Geral de Previdência Social, a gratificação natalina dos aposentados terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano.

III. No caso dos servidores públicos estatutários, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Assinale:

Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos, analise os itens abaixo:

I. A Administração Pública não tem o dever de licitar a compra de imóveis que vão ser incorporados ao seu patrimônio, mas sim o dever de licitar a venda de imóveis que irão para o patrimônio de terceiros.

II. Há diversos casos em que a licitação é dispensável, como, por exemplo, na contratação de serviço de engenharia por R$ 10.000,00 (dez mil reais).

III. O tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas a eximem, por ocasião da participação em certames licitatórios, da apresentação de documentação sobre a regularidade fiscal e trabalhista.

Assinale:

Analise os itens abaixo sobre os Restos a Pagar e a Dívida Pública:

I. Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, ainda que as respectivas receitas tenham constado do orçamento.

II. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Assinale:

Analise os itens abaixo sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária:

I. A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

II. É vedada a operação de crédito por antecipação de receita para atender insuficiência de caixa durante o primeiro trimestre do exercício financeiro.

III. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

Assinale:

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

Caso o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC) decida contratar empréstimo com o objetivo de adquirir imóvel para instalar a sua nova sede, é possível:

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

Assinale abaixo a única alternativa que constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

Assinale abaixo a quem compete coordenar as atividades do setor de fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC):

Sobre o tratamento contábil da tributação do lucro, analise as afirmativas a seguir:

I. Tributo corrente é o valor do tributo devido (recuperável) sobre o lucro tributável (prejuízo fiscal) do período.

II. Passivo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro devido em período futuro relacionado às diferenças temporárias tributáveis.

III. O prejuízo fiscal tem relevância contábil, mas não econômica, já que não pode ser utilizado para recuperar o tributo corrente de um período anterior.

Assinale: