De acordo com a definição do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (2005), o termo “cópia autenticada” refere-se à cópia:

Segundo o Art. 8º §2º da Lei Federal nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, “consideram-se documentos aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que, em geral, a licitação será conduzida por , pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o disposto no Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, a fase de habilitação da licitação se divide em:

I. Jurídica.
II. Técnica.
III. Fiscal, social e trabalhista.
IV. Econômico-financeira.

Quais estão corretas?

Segundo Vaz (2022), visando superar eventuais deficiências na realização de licitações e contratações, a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê um determinado princípio para que a Administração promova os devidos estudos e preparos iniciais, visando realizar licitações e contratações de acordo com suas necessidades e observando as normas legais aplicáveis a fim de evitar riscos significativos, minimizar falhas e preparar-se para possíveis eventualidades, além de evitar eventuais responsabilizações por erros e ilegalidades. Tal princípio é essencial para a realização de uma licitação e contratação nos melhores moldes possíveis, evitando retrabalhos e desperdícios de recursos em todos os seus aspectos, tais como humanos, materiais e financeiros, tornando a gestão pública mais célere e eficiente, além de permitir o alcance de seus resultados de acordo com as reais necessidades da Administração. O trecho apresentado caracteriza o princípio do(a):

O CREMERS possui natureza de:

São atributos do ato administrativo, EXCETO:

A Administração Pública é dotada de uma série de poderes, que são colocados em prática no desempenho de sua atividade. A atuação administrativa de realizar o fechamento compulsório de estabelecimento privado por falta de higiene representa exercício do poder:

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Aplicam-se ao sistema da improbidade, disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

II. Para que um ato seja considerado como improbidade administrativa, basta a existência de conduta culposa, ainda que se trate de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas.

III. Permitir ou facilitar, de forma dolosa, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa.

Segundo o Art. 62 da Lei de Licitações, “a é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.