Prova Completa: Procurador Jurídico (CRESAMU - CAIP-IMES

804470 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Apresentam-se como impostos da competência do Município:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

803929 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Em conformidade com o disposto no Código Tributário do Município de Mogi das Cruzes, deve-se ter como domicílio fiscal:

A

tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de qualquer uma de suas repartições administrativas no Município.

B

tratando-se de pessoa física, o lugar onde exerce de forma preponderante suas atividades negociais ou profissionais, como regra.

C

tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente, o lugar de sua sede.

D

tratando-se do responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, o território do Município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

803512 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Preceitua a Constituição Federal que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e de transporte público.

B

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dezoito meses consecutivos, a dívida fundada.

C

para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático.

D

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

797417 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinale a alternativa que aponta para um instrumento da Política Urbana qualificado como instituto jurídico e político previsto expressamente no Estatuto da Cidade:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

797332 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Apresenta-se como requisito para a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

797160 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Leis Orgânicas

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, relativamente ao tema dos “transportes”, assim dispõe a referida legislação:

A

aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

B

a permissão de transporte público, sempre a título precário, gera direitos aos executores e poderá ser extinta caso ocorra descumprimento de obrigação contratual pelo contratado.

C

o Município pode intervir nos serviços públicos permitidos, ou concedidos, nos casos de grave perturbação da ordem pública ou por interrupção do serviço por parte dos executores, mediante autorização legislativa.

D

é facultado aos gestores do serviço de transporte público dispor sobre a disponibilização de lugares adequados aos portadores de deficiência e a gestantes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

797050 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

De acordo com o disposto na legislação que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Reserva da Biosfera é constituída, dentre outros requisitos, por:

A

uma ou várias zonas de amortecimento, sem limites rígidos, onde o processo de manejo dos recursos naturais é conduzido em bases sustentáveis.

B

uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza.

C

uma ou várias zonas de transição, onde só são admitidas atividades que não resultem em dano para as áreas núcleo.

D

uma ou várias áreas de zoneamento, com limites rígidos, onde o processo de ocupação é planejados de modo participativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

796806 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

LegislaçãoLegislação Estadual e Municipal

Relativamente ao Consórcio Regional de Saúde de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência – CRESAMU, pode ser afirmado que:

A

o CRESAMU foi constituído na forma de Consórcio de Entidades, o que lhe confere a natureza jurídica de ente subordinado da Administração Pública Direta Municipal, sob a forma de órgão especial de saúde.

B

o CRESAMU possui sede e foro itinerante, devendo se situar, a cada 2 (dois) anos, respectivamente na circunscrição dos Municípios de Mogi das Cruzes, Salesópolis e Biritiba Mirim.

C

o CRESAMU tem como primordial objetivo a implantação do sistema de atendimento pré-hospitalar de urgência, de caráter regional, com base nas Portarias do Ministério da Saúde, atendendo aos Municípios de Mogi das Cruzes, Salesópolis e Biritiba Mirim.

D

o CRESAMU foi organizado sob o formato de Consórcio de Municípios, o que lhe confere o perfil de ente autônomo da Administração Pública Indireta, com contornos jurídicos equivalentes ao de uma empresa pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793857 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Receita PúblicaDívida Ativa

No processo de execução fiscal, a Fazenda Pública pode adjudicar os bens penhorados:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

793603 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No que concerne ao regramento normativo aplicável ao mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

Equiparam-se às autoridades, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

C

É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

D

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.