No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo imperfeito existe, mas é ineficaz.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês ou ainda sistema de dualidade de jurisdição concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administração.

A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .

Se o objeto de determinada licitação for adjudicado à empresa vencedora, o administrador público poderá se recusar a assinar o contrato correspondente.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

Se houver risco de captura de determinada agência reguladora por grupos econômicos interessados, o princípio da moralidade recomenda que a Administração se recuse a exercer a atividade regulatória.

Julgue o item.

Os consórcios públicos, mesmo na condição de pessoas jurídicas de direito privado, deverão atender as normas de direito público relativas às licitações, aos contratos, às prestações de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Julgue o item.

Entre os princípios que regem a Administração Pública, destaca-se a publicidade, que respaldou, entre outras iniciativas, a edição da Lei de Acesso à Informação.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O princípio da impessoalidade proíbe a Administração de interferir na atuação de agentes econômicos.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

O controle judicial sobre a Administração é exclusivamente posterior, sob pena de vulneração do princípio da separação de poderes.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo poder de polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos particulares.

Julgue o item.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), pois não se enquadram como associações de classe ou de representação de categoria profissional.