Julgue o item.

Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, constituindo, por isso, novas pessoas jurídicas.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A teoria do risco passa a admitir a responsabilidade objetiva a partir da premissa de que, se os benefícios oriundos dos serviços públicos são partilhados por todos, os prejuízos que gerem desequilíbrio em desfavor de alguém individualmente prejudicado também deverão ser partilhados por todos, mediante reparação pelo erário.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela Administração a particulares que com ela não possuam vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de polícia.

Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item.

As comissões parlamentares de inquérito, quando instauradas para apurações que envolvam fatos da Administração, representam manifestação do controle legislativo-político.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado constituídas por particulares, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta notabilizam-se por não possuírem o lucro como finalidade essencial.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A permissão é ato administrativo discricionário e precário que autoriza não apenas a execução de serviço público, mas também a utilização de bens públicos por particulares.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.

O objeto das autarquias é o exercício de atividades típicas de Estado.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta de atividades individuais.

Julgue o item.

Entre os planos pelos quais a descentralização na Administração Federal poderá ser colocada em prática, destaca-se a transferência na execução de atividades do setor privado para o público e dos entes federados para a esfera nacional.

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.