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O prof. Diogenes Gasparini ensina, citando Celso
Antônio Bandeira de Mello, que os princípios são
mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro
alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre
diferentes normas, compondo-lhes o espírito
e servindo de critério para sua exata compreensão.
O artigo 6.o
do Decreto-lei n.° 200/1967 estabeleceu,
originalmente, os princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal. Esse Decreto-lei é ato
normativo infraconstitucional e anterior à Constituição
Federal de 1988, de forma que somente foi recepcionado
pela Carta de 1988 naquilo que com ela se revelou
compatível. Os princípios expressos que regem
a Administração Pública estão dispostos no artigo 37, caput,
da Constituição, podendo haver outros veiculados por lei
infraconstitucional, como os constantes no
Decreto-lei n.° 200/1967 (planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de competência e controle), que
devem ser interpretados em conformidade com os princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Acima do Decreto, há que se considerar os
princípios constitucionais e, somente de forma subsidiária, se
aplicar os princípios do Decreto-lei, que são, inclusive, muito
menos genéricos que os do artigo 37, caput, da Constituição
Federal.
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª edição.
Editora Saraiva: 2012 (com adaptações).
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Cada um dos ministérios é responsável por uma área
específica de atividades, possuindo funções próprias. As
atribuições de criar políticas de humanização do atendimento
médico, criar e administrar programas de prevenção ao uso
de drogas, promover programas de prevenção e controle de
doenças, disponibilizar acompanhamento nutricional,
desenvolver ações de vigilância sanitária e promover a
pesquisa científica relacionada à sua área de atuação são
atribuições do Ministério da
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Ao administrador público cabe desempenhar, a
tempo, as atribuições do cargo, da função ou do emprego
público de que é titular. Reconhece-se, nessa oportuna
atuação, um dever do agente público. As competências do
cargo, da função ou do emprego público devem ser exercidas
na sua plenitude e no momento legal. Não satisfaz ao direito
o desempenho incompleto ou fora do tempo da competência
e, pior ainda, a omissão da autoridade. Não se aceita a
possibilidade, sequer, de o agente público praticar
intempestivamente atos de sua competência quando ocorre
a oportunidade para agir, como não se entende que só se
desincumba de parte de sua obrigação ou se abstenha em
relação a essa obrigação.
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª ed. Saraiva: 2012 (com adaptações).
Se a Administração Pública e, por consequência, seus agentes devem agir e estão autorizados a agir, o agente deve agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e transgressão do
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª ed. Saraiva: 2012 (com adaptações).
Se a Administração Pública e, por consequência, seus agentes devem agir e estão autorizados a agir, o agente deve agir. Esse direito é irrenunciável e a omissão configura abuso de poder e transgressão do
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Os poderes do administrador público constituem o
instrumento que é utilizado pela Administração Pública para
cumprir as suas finalidades. Ela pode praticar atos
administrativos conforme um dos comportamentos que a lei
prescreve. Há uma margem de liberdade que remanesce ao
administrador para eleger, segundo critérios consistentes de
razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos,
cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever
de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade
legal quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da
liberdade conferida no mandamento, dela não se possa
extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação
vertente.
Celso A. Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 17.ª ed. Malheiros: 2004 (com adaptações).
Essa escolha se faz por critério de conveniência e oportunidade. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público. Essa opção de escolha satisfaz ao critério do poder
Celso A. Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 17.ª ed. Malheiros: 2004 (com adaptações).
Essa escolha se faz por critério de conveniência e oportunidade. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público. Essa opção de escolha satisfaz ao critério do poder
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O prof. Diogenes Gasparini ensina, citando Celso
Antônio Bandeira de Mello, que os princípios são
mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro
alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre
diferentes normas, compondo-lhes o espírito
e servindo de critério para sua exata compreensão.
O artigo 6.o
do Decreto-lei n.° 200/1967 estabeleceu,
originalmente, os princípios fundamentais que regem a
Administração Pública Federal. Esse Decreto-lei é ato
normativo infraconstitucional e anterior à Constituição
Federal de 1988, de forma que somente foi recepcionado
pela Carta de 1988 naquilo que com ela se revelou
compatível. Os princípios expressos que regem
a Administração Pública estão dispostos no artigo 37, caput,
da Constituição, podendo haver outros veiculados por lei
infraconstitucional, como os constantes no
Decreto-lei n.° 200/1967 (planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de competência e controle), que
devem ser interpretados em conformidade com os princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Acima do Decreto, há que se considerar os
princípios constitucionais e, somente de forma subsidiária, se
aplicar os princípios do Decreto-lei, que são, inclusive, muito
menos genéricos que os do artigo 37, caput, da Constituição
Federal.
Diogenes Gasparini. Direito Administrativo. 17.ª edição.
Editora Saraiva: 2012 (com adaptações).
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- Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional
A estrutura organizacional determina os cargos ou
postos que devem ser ocupados pelas pessoas, bem como as
funções a serem ocupadas por elas. Ao definir quem deve
ocupar os cargos ou postos e as funções (serviços) de cada
pessoa, a estrutura organizacional estará estabelecendo a
linha de autoridade (direito de mandar e poder de se fazer
obedecer) e de responsabilidade (obrigação de fazer e prestar
contas do que foi feito) dentro da empresa.
Adelphino Teixeira da Silva. Administração Básica. 6.ª ed. Atlas S. A.: 2011 (com adaptações).
Essa estrutura organizacional é diretamente vinculada à sua estratégia para atingir os objetivos a que se propôs. Nesse contexto, o tipo de estrutura organizacional mais comum, que divide as atividades pela segmentação do trabalho ou pelo agrupamento em grupos homogêneos, agrupando, dessa forma, os funcionários por especialidade, habilidades ou funções relacionadas, com base em níveis e hierarquias que incluem departamentos diferentes, sob a direção de líderes designados, é conhecido como estrutura organizacional por
Adelphino Teixeira da Silva. Administração Básica. 6.ª ed. Atlas S. A.: 2011 (com adaptações).
Essa estrutura organizacional é diretamente vinculada à sua estratégia para atingir os objetivos a que se propôs. Nesse contexto, o tipo de estrutura organizacional mais comum, que divide as atividades pela segmentação do trabalho ou pelo agrupamento em grupos homogêneos, agrupando, dessa forma, os funcionários por especialidade, habilidades ou funções relacionadas, com base em níveis e hierarquias que incluem departamentos diferentes, sob a direção de líderes designados, é conhecido como estrutura organizacional por
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Desafio de dar auxílio rápido na crise revela: o Brasil não conhece o Brasil
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Internet: <http://bichinhosdejardim.com>.
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Desafio de dar auxílio rápido na crise revela: o Brasil não conhece o Brasil
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A informação ocupa uma posição de destaque na atualidade.
Por meio da informação, tanto pessoas quanto organizações
definem seus planos para a atualidade e para o futuro. A
informação serve de base para o planejamento, para a
tomada de decisão e para a aferição dos resultados, mas não
basta ter a posse da informação: a preservação de
informações e o acesso às informações estão cada vez mais
presentes no dia a dia. O volume de informações é tão imenso
que é preciso que haja uma gestão das informações. De modo
geral, a gestão da informação é um conjunto de boas práticas
ligadas às informações de uma entidade. São atividades que
dizem respeito à gestão de informações os(as)
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