O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro, no art. 5.° , inciso XXXIII, no inciso II do § 3.° do art. 37 e no § 2.° do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Com o advento da Lei n.° 12.527/2011, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para a aplicação aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto n.° 7.724/2012. Essa norma é um marco que consolida a garantia e a segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer tal direito. O objetivo da Lei é viabilizar meios de esclarecimento, de obtenção de informações e de acesso a dados, tudo de forma clara, transparente e, sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova por meio dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, ação judicial ou processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas, também, perante o Poder Judiciário. É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Quanto à publicação dessas informações, conforme indica o artigo 8.° da Lei n.° 12.527/2011, há itens mínimos. A respeito deles, julgue os itens seguintes.

De acordo com o CPC 25, o valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço. A melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente é o valor que a entidade racionalmente pagaria para liquidar a obrigação na data do balanço ou para transferi-la para terceiros nesse momento. Uma empresa vendeu moedores de café pelo preço de R$ 2.000,00 cada. Em 2020, a empresa vendeu 30 moedores, sendo metade à vista e o restante no cartão de crédito, cujo recebimento finalizará em dezembro do mesmo ano. A empresa, embora não tenha uma obrigação legal, tem a política de oferecer garantia de um ano sobre os moedores vendidos (obrigação não formalizada). Além disso, estima-se que cada moedor de café que apresentar defeitos maiores terá custo de reparação de R$ 1.600,00, enquanto cada moedor que apresentar defeitos menores terá custo de R$ 600,00. Por fim, a título de adiantamento, referente a um pedido para entrega em 2021, a entidade recebeu, ainda, uma quantia equivalente a 15 moedores de café, totalizando um recebimento adicional de R$ 30.000,00. A empresa possui o seguinte histórico: 20% dos moedores de café têm defeitos maiores; 40% têm defeitos menores; e outros 40% não apresentam defeitos.