O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro, no art. 5.° , inciso XXXIII, no inciso II do § 3.° do art. 37 e no § 2.° do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Com o advento da Lei n.° 12.527/2011, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas foi estipulado para a aplicação aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo o tema objeto de regulamentação pelo Decreto n.° 7.724/2012. Essa norma é um marco que consolida a garantia e a segurança jurídica que cada cidadão terá em exercer tal direito. O objetivo da Lei é viabilizar meios de esclarecimento, de obtenção de informações e de acesso a dados, tudo de forma clara, transparente e, sem dúvidas, com pontos essenciais que podem ser elementos de prova por meio dos dados que virão no documento, seja certidão, ofício, ação judicial ou processo administrativo que estiver em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na atuação perante os órgãos públicos, mas, também, perante o Poder Judiciário. É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Quanto à publicação dessas informações, conforme indica o artigo 8.° da Lei n.° 12.527/2011, há itens mínimos. A respeito deles, julgue os itens seguintes.

De acordo com o CPC 25, o valor reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço. A melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente é o valor que a entidade racionalmente pagaria para liquidar a obrigação na data do balanço ou para transferi-la para terceiros nesse momento. Uma empresa vendeu moedores de café pelo preço de R$ 2.000,00 cada. Em 2020, a empresa vendeu 30 moedores, sendo metade à vista e o restante no cartão de crédito, cujo recebimento finalizará em dezembro do mesmo ano. A empresa, embora não tenha uma obrigação legal, tem a política de oferecer garantia de um ano sobre os moedores vendidos (obrigação não formalizada). Além disso, estima-se que cada moedor de café que apresentar defeitos maiores terá custo de reparação de R$ 1.600,00, enquanto cada moedor que apresentar defeitos menores terá custo de R$ 600,00. Por fim, a título de adiantamento, referente a um pedido para entrega em 2021, a entidade recebeu, ainda, uma quantia equivalente a 15 moedores de café, totalizando um recebimento adicional de R$ 30.000,00. A empresa possui o seguinte histórico: 20% dos moedores de café têm defeitos maiores; 40% têm defeitos menores; e outros 40% não apresentam defeitos.

O mercado financeiro tem uma regra básica, que é o tripé dos investimentos e que contempla os três principais fatores a serem analisados antes de se fazer qualquer aplicação: rentabilidade, que é o retorno obtido com o investimento, ou seja, o que se ganha por se deixar o dinheiro aplicado nele; liquidez, que é a facilidade com que um ativo pode ser transformado em dinheiro, quando necessário, sem gerar perdas, ou seja, o quão rápido se consegue resgatar o dinheiro investido; e risco, que é a probabilidade de que o retorno do investimento seja menor que o esperado ou até mesmo negativo. Nesse cenário, no primeiro dia útil de novembro de 2020, a empresa X realizou as seguintes aplicações financeiras no banco Alfa: R$ 50.000,00 em fundos de investimentos vencíveis em 60 dias, a uma taxa de 2% a. m. (mês comercial e juros compostos); R$ 40.000,00 em títulos de renda fixa (CDB) vencíveis em 24 meses, a uma taxa de 3% a. m. (mês comercial e juros compostos); e R$ 30.000,00 em títulos de renda fixa (CDB) vencíveis em 12 meses, a uma taxa de 2,5% a. m. (mês comercial e juros compostos). O valor para fazer frente à aplicação financeira no banco Alfa foi retirado da conta bancária que a empresa possui no mesmo banco da aplicação. O dia 30/12 de qualquer ano é um dia de expediente interno nos bancos, ou seja, nesse dia, somente as transações planejadas irão ocorrer.

A empresa X participa de um programa de incentivo do governo para fins de uso de energia elétrica, segundo o qual o valor da conta de energia permanece fixo caso a empresa não ultrapasse o uso de 1.000 kWh por mês. Não ultrapassando esse valor em kWh, a fatura de energia elétrica será sempre no valor de R$ 900,00, em todos os meses, a partir da solicitação de ligação de energia elétrica no endereço da empresa. A solicitação de ligação de energia elétrica ocorreu em março de 2020 e a primeira fatura chegou para pagamento em abril de 2020. Como a empresa estava iniciando suas atividades, realizava o pagamento da fatura de energia elétrica sempre no segundo mês subsequente ao período de competência, em função do giro de capital. A fatura sempre foi paga diretamente, com o uso dos seus recursos em conta-corrente (para efeitos de simplificação dos cálculos, a cobrança de juros por parte da empresa de energia elétrica pelo atraso no pagamento deve ser desconsiderada).

A função primordial das notas explicativas é pormenorizar e contextualizar as informações mais relevantes acerca do conteúdo das demonstrações financeiras e prestar informações sobre as razões devido às quais alguns fatos contábeis não estão retratados nos demonstrativos, como, por exemplo, os valores de ativos e passivos contingentes. O juízo acerca da relevância das informações que devam ser explicadas é feito pelas normas que indicam o conteúdo mínimo das notas, mas a Administração pode e deve aditar informações que sejam consideradas como úteis para os destinatários. Além das informações previstas em lei, as notas explicativas devem conter uma declaração de conformidade com os pronunciamentos técnicos, as orientações e as interpretações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Essa declaração deve ser feita com base no disposto nos itens de 15 a 24 do Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) e, por isso, a entidade só deverá fazer tal declaração se os adotar integralmente. Convém sublinhar que as notas explicativas têm finalidade exclusivamente expletiva e, por isso, não podem ser utilizadas para completar ou emendar cifras ou valores relativos a fatos já ocorridos que foram, por erro ou por dolo, subtraídos do balanço. A publicação de notas explicativas às demonstrações financeiras está prevista no § 4.° do artigo 176 da Lei n.° 6.404/1976 (Lei das S. A.), que afirma que as demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessárias para o esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. Considerando essas informações, julgue os próximos itens.