A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.

O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.

Quanto a estruturas organizacionais, julgue o item.

Entre as desvantagens da estrutura funcional, estão a quantidade de chefias e a falta de clareza quanto aos objetivos, o que muitas vezes pode gerar confusão.

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e a seu decreto regulamentador (Decreto n.º 7.724/2012), julgue o item.

É denominada secreta a informação submetida, temporariamente, à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Acerca dos conceitos de software, do programa Microsoft Excel 2013 e do sistema operacional Windows 10, julgue o item.

O recurso Opções de entrada (), do Windows 10, tem a função de validar os programas antes de sua instalação. É um recurso totalmente configurável, que visa a impedir a instalação de programas não licenciados (“piratas”)

Julgue o item quanto aos conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais atual, e aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas.

O CSMA/CD é o protocolo responsável por ouvir o que está sendo transmitido na rede e por autorizar uma placa de rede a iniciar a transmissão.

No que se refere aos conceitos de redes de computadores, ao programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, e às noções de vírus de computador, julgue o item.

A camada 3 (Rede) do modelo de referência OSI é responsável por criar uma interface confiável entre o meio físico e os dados do computador. Ela ainda tem a função de detectar erros e controlar o fluxo dos dados.

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito desse tema, julgue o item.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, a exemplo de liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.

Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.

A eventual criação de Território Federal é um exemplo de descentralização geográfica de serviços públicos.

No que diz respeito aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.

São áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional a política nacional de desenvolvimento urbano e a política nacional de proteção e defesa civil.

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando excluídos desse conceito os atos políticos), sob o regime de direito público, ou seja, gozando de todas as prerrogativas estatais, diferentemente do que ocorre com os atos privados da Administração, e, por fim, manifestando a vontade do Poder Público em casos concretos ou de forma geral e não se confundindo com meros atos de execução de atividade.

Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo.

6.ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 260 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item no que diz respeito a atos administrativos.

Portarias de criação de grupos de trabalho ou de remoção de um servidor consistem em atos externos, pois atingem os administrados em geral, criando direitos e obrigações.