De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, independentemente da anuência do requerente.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades sujeitos à lei de acesso à informação deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O servidor que tenha interesse indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As organizações e as associações representativas, quanto a direitos e interesses coletivos, são legitimadas a figurar como interessado nos processos administrativos.

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo deverá iniciar-se apenas a pedido do interessado.

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para que se configure como ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de prejuízos financeiros ao erário público.