São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Lei n. 10.357/2001 (e alterações posteriores):

I - os órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal;

II - as instituições privadas de ensino, pesquisa e saúde;

III - as entidades particulares de caráter assistencial, filantrópico e sem fins lucrativos que comprovem essa condição na forma da lei específica em vigor.

Estão corretos:

Sobre a indenização prevista no Código Civil Brasileiro, apenas não se pode afirmar:

A Lei n. 11.343/2006 (e alterações posteriores) determina que quem Importar, exporta, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá em pena de:

Nos termos da Lei n. 11.903/2009 e alterações posteriores, foi criado o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, visando a controlar a produção, a distribuição, a comercialização, a dispensação e a prescrição médica, odontológica e, caso contenha medicamento de uso humano, veterinária, assim como os demais tipos de movimentação previsto pelos controles sanitários. As embalagens de todos os medicamentos registrados receberão identificação específica baseada em sistema de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados, contendo minimamente as seguintes informações, exceto:

De acordo com a Lei n. 13.021/2014 e alterações posteriores, analise as afirmações seguintes e marque a única equivocada:

"A dispensação ou a venda de medicamentos do grupo terapêutico dos esteróides ou peptídeos anabolizantes para uso humano estarão restritas à apresentação e retenção, pela farmácia ou drogaria. da cópia carbonada de receita emitida por médico ou dentista devidamente registrados nos respectivos conselhos profissionais." (Art. 1 da Lei n. 9.965/2000). A receita de que trata este artigo 1º deverá conter:

I - a identificação do profissional;

II - o número de registro no respectivo conselho profissional (CRM ou CRO);

III - o número do Cadastro da Pessoa Física (CPF);

IV - o endereço e telefone profissionais;

V - do nome, do endereço do paciente;

VI - número do Código Internacional de Doenças (CID).

Pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa que representa uma conta patrimonial, ou seja, uma conta que pode ser apresentada no Balanço Patrimonial dos entes públicos:

Um determinado ente público utiliza o método das cotas constantes para depreciar os seus bens e necessita aplicar esse cálculo em um determinado bem com as seguintes características:

Valor bruto contábil R$2.000,00

Valor residual de R$200,00

Vida útil do bem: 4 anos

Com base nos dados apresentados, qual será o valor alocado na conta depreciação acumulada no final do terceiro ano referente a este bem?

Registros de caráter extraorçamentário são aqueles decorrentes de saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro e pagamento de restos a pagar.

Todos os exemplos a seguir são de registros extraorçamentários, exceto:

As despesas de capital representam todas as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como, por exemplo: