Considerando-se a legislação sanitária vigente no Brasil, pode-se afirmar que:

Segundo a seção II da Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996, - Da Assistência e Responsabilidade Técnica, o farmacêutico responsável deverá notificar aos serviços de Vigilância sanitária local e/ou regional de suas ausências motivadas por:

I. motivo de licença gestação
II. motivo de férias
III. motivo de licença saúde IV. motivo de afastamento para curso de especialização

Para a autorização especial, mencionada no artigo 7º da Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996, devem ser observados alguns critérios. Dos critérios citados a seguir, quais podem ser considerados DISPENSÁVEIS?

I. A garantia de assistência e supervisão direta e qualificação específica do profissional farmacêutico.
II. O interesse e a necessidade pública
III. A existência e observância das condições exigidas na presente forma e outras legislações específicas.

Sala para realização de pequenos curativos e sala para inalação, segundo a Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996 poderão ser mantidas:

A Resolução nº 54 - SESA - PR de 3 de junho de 1996, aprova a Norma Técnica para orientar a abertura, funcionamento, as condições físicas, técnicas e sanitárias, e a dispensação de medicamentos em farmácias e drogarias. Com relação aos aspectos físicos:

A Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Segundo a lei citada, em seu artigo 10º é considerada, entre outras, infração sanitária: "Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes." A pena aplicada para essa infração é constituída de:

A instrução normativa da portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o regulamento técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial foi aprovada pela:

As substâncias anabolizantes, que estão sujeitas a Receita de controle especial em duas vias, como por exemplo testosterona, estão incluídas, segundo a Portaria 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde:

As substâncias imunossupressoras, que estão sujeitas a Notificação de Receita Especial estão incluídas, segundo a Portaria 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, na:

O fenproporex, classificado na lista B-2 da Portaria 344/ 98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que relaciona as substâncias psicotrópicas, poderá, mediante a apresentação da receita médica: