Questões do Concurso CRF-PI - Crescer

472793 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Procurador Jurídico
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FarmáciaCFF

Analise os itens abaixo: I. Ter autorização e o licenciamento da autoridade competente; II. Ter a presença de farmacêutico durante o horário comercial; III. Ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário; IV. Contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam os requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária; Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se apenas as seguintes condições dentre os itens acima:

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472792 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Segundo a Lei 12.016/09, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto sobre:

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472791 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Procurador Jurídico
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FarmáciaCFF

Segundo a Lei 3.820/60, são atribuições do Conselho Federal de Farmácia todas abaixo, exceto:

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472790 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Contador
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Segundo a Instrução Normativa nº 1.234 da Receita Federal, não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições nos pagamentos efetuados a todas entidades abaixo, exceto:

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472789 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Controlador
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade” (Lei 4.320/64). Referida disposição caracteriza o seguinte princípio orçamentário:

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472788 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Controlador
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Despesa Pública
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto que os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade.

B

Os créditos suplementares e extraordinários serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada

C

Na União, para os casos em que haja necessidade de autorização legislativa para os créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e a publicação da respectiva lei.

D

O reforço de um crédito especial ou de um crédito extraordinário deve dar-se, respectivamente, pela regra prevista nos respectivos créditos ou, no caso de omissão, pela abertura de novos créditos especiais e extraordinários.

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472787 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Contador
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, entre outros assuntos, sobre:

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472786 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Contador
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Princípios Orçamentários

“Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.” (Manual Técnico do Orçamento). O trecho acima define o seguinte princípio orçamentário:

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472785 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Plano Orçamentário (PO) é uma identificação orçamentária, de caráter gerencial, vinculada à ação orçamentária. Sobre o PO, assinale a alternativa correta:

A

Se uma ação possui POs vinculados, a captação da proposta orçamentária – física e financeira – se dará no nível da associação subtítulo+PO.

B

A meta física do subtítulo será captada à parte, pois o produto do PO em geral é igual ao produto da ação, permitindo também o somatório.

C

O PO consta na lei orçamentária anual e tem por finalidade permitir que a execução orçamentária ocorra num nível mais detalhado do que o do localizador de gasto.

D

Há a obrigação de detalhar todos os projetos em POs, pois estes são vinculados a uma ação orçamentária.

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472784 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Acerca da elaboração orçamentária, assinale a alternativa incorreta:

A

O PLOA para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.

B

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

A mensagem presidencial que encaminha o PLOA é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional.

D

A LOA de 2016 irá prever as hipóteses em que fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias.