Questões do Concurso CRF-PR - QUADRIX

1135049 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Com base na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta acerca do recurso especial.

A

O STJ não admite, para fins de cabimento de recurso especial, nem o prequestionamento ficto, nem o prequestionamento implícito.

B

Quando da interposição de recurso especial, a fim de justificar o não recolhimento do preparo, o anterior deferimento do benefício da gratuidade de justiça não desonera o recorrente de reiterar o pedido.

C

Por sua equiparação às leis, os atos normativos, como resoluções, instruções normativas, portarias e súmulas de tribunais, podem fundamentar hipótese de cabimento de recurso especial.

D

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial contra decisão que o haja inadmitido.

E

Não basta ao recurso especial indicar o dispositivo de lei federal tido por violado ou sobre o qual haja dissenso jurisprudencial, sendo necessária, ainda, a indicação explícita da hipótese constitucional de cabimento em que o recurso se funda.

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1135048 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Segundo o CPC e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta no que se refere à ação rescisória.

A

A ação rescisória fundada em violação literal à norma jurídica somente alcança as espécies legislativas constitucionais, não admitindo como embasamento a contrariedade a regimento interno de tribunal.

B

A rescisão de decisão transitada em julgado pode se limitar a capítulo autônomo, preservando os demais que não sejam contaminados pelo vício ensejador da desconstituição.

C

O erro de fato capaz de autorizar ajuizamento de ação rescisória é aquele que resulta de uma interpretação imprecisa dos fatos.

D

A decisão judicial transitada em julgado e fundamentada em entendimento jurisprudencial do STF que, contudo, venha a sofrer alteração posteriormente desafia o ajuizamento de ação rescisória.

E

Decisão de caráter precário e cognição sumária não podem preponderar sobre decisão definitiva em cognição exauriente, por isso descabe tutela provisória de urgência em ação rescisória.

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1135047 Ano: 2019
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Contador
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Dá ensejo ao julgamento, pelo tribunal, como irregulares as contas quando houver

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1135046 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Com relação às formas de integração da norma jurídica, assinale a alternativa correta.

A

Para o direito civil constitucional, a lacuna ensejadora de integração não é somente a normativa, mas também a ontológica, axiológica ou antinômica.

B

A analogia consiste em interpretação extensiva, isto é, no alargamento da norma existente para contemplar hipótese não expressa, mas implícita, na lei.

C

Os costumes veiculam práticas que, ainda quando contrariem a lei, merecem ser levadas em conta devido à sua reiteração social.

D

Os princípios gerais de direito não possuem eficácia normativa, mas podem funcionar como elemento de persuasão argumentativa na defesa de uma determinada interpretação da lei lacônica.

E

A jurisprudência é fonte do direito e meio de preenchimento de lacunas.

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1135045 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico simulado declarado como nulo, necessária e igualmente, fará nulo o negócio dissimulado a ele subjacente.

B

Em homenagem à autonomia da vontade, as nulidades que viciem negócio jurídico somente podem ser invocadas pelas partes dele integrantes.

C

Quando assim requererem as partes, o negócio jurídico nulo é passível de convalidação judicial.

D

Somente quando absoluta, a incapacidade do agente anula o negócio jurídico.

E

O negócio anulável é passível de confirmação pelas partes, ressalvando-se, contudo, eventual direito de terceiro.

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1135044 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Com relação à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia à prescrição somente é admitida quando expressa.

B

É permitida a renúncia prévia à prescrição, isto é, antes de seu aperfeiçoamento.

C

Os prazos prescricionais disponíveis podem ser alterados por convenção das partes.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa que venha a falecer não se interrompe nem se suspende em razão do evento morte, continuando a correr contra o sucessor.

E

A prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

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1135043 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Quanto às associações e às fundações, assinale a alternativa correta.

A

As associações não podem desempenhar atividade econômica.

B

Os administradores das fundações devem prestar contas ao Ministério Público, que fiscalizará sua constituição e seu funcionamento.

C

As associações devem observar a isonomia, não lhes sendo permitida a criação de categorias distintas de associados.

D

Os partidos políticos são espécie peculiar de associação.

E

As organizações religiosas são associações com total autonomia, haja vista a proteção constitucional à liberdade religiosa.

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1135042 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A

Pessoas jurídicas não podem ser enquadradas na condição de consumidoras por faltar-lhes a condição de vulneráveis.

B

São equiparadas a consumidores as pessoas que intervierem na relação de consumo, desde que determináveis

C

Entes despersonalizados brasileiros e estrangeiros podem ser enquadrados como consumidores para os fins do CDC.

D

O produto é sempre bem material, palpável.

E

Os serviços prestados à contratante em razão de vínculo trabalhista também podem atrair as regras do CDC.

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1135041 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

A

A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.

B

O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.

C

No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.

D

Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.

E

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

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1135040 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

O direito brasileiro utiliza o vocábulo “tributo” em sentido genérico, abrangendo conceitos como “imposto”, “taxa”, “contribuição”, “empréstimo compulsório” e “pedágio”. Considerando a definição utilizada pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que não apresenta uma das características dos tributos.