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Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando:
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A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Quando aparecem interessados na
licitação, mas nenhum deles é selecionado, em
decorrência de inabilitação ou desclassificação, tem-se
uma situação caracterizada como licitação:
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Assinale a alternativa que caracteriza a inscrição do
profissional farmacêutico no Conselho Regional de
Farmácia.
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Em relação à regulamentação pertinente aos
Conselhos Regionais de Farmácia, pode-se afirmar:
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Tomando como base o item que versa sobre a
transferência do profissional farmacêutico de um
CRF para outro, é correto afirmar que:
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De acordo com a lei que cria o Conselho Federal e os
Conselhos Regionais de Farmácia, a opção que
caracteriza atribuição do CFF é:
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Marque a opção correta sobre exercício e
fiscalização das atividades farmacêuticas.
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“Estabelecimento de dispensação e comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e
correlatos, em suas embalagens originais". O texto
refere-se à(ao):
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“Produto farmacêutico, tecnicamente elaborado ou
obtido, com finalidade profilática, curativa, paliativa
ou para fins de diagnóstico." Á qual das opções a
seguir corresponde essa definição?
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Das opções a seguir, qual se refere a seguinte
definição: “Produto inovador, registrado no órgão
federal responsável pela vigilância sanitária e
comercializado no país, cuja eficiência, segurança e
qualidade foram comprovadas cientificamente junto
ao órgão federal competente por ocasião do
registro."?
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