De acordo com a NBC T 16.6, o Balanço Orçamentário evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, por categoria econômica, confrontando o orçamento inicial e as suas alterações com a execução. Além disso, demonstra o resultado orçamentário e discrimina:

O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. Considerando a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, o registro da previsão da receita, no momento da aprovação da Lei Orçamentária, envolve os seguintes lançamentos contábeis:

As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando ou não o seu resultado. Nesse sentido, quando ocorre diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo:

Na Contabilidade aplicada ao Setor Público, o aspecto que compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução, é denominada:

São princípios da ordem econômica brasileira, expressos na Constituição Federal de 1988:

O Supremo Tribunal Federal:

Conforme previsão expressa do artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com a classificação doutrinária, é direito de caráter social a:

Conforme a Constituição Federal vigente as comissões parlamentares de inquérito:

Constituída a Comissão, o processo administrativo disciplinar sumário deve ser concluído, salvo prorrogação do prazo, em:

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando: