Prova Completa: Procurador (CRF-SP - IDECAN

931467 Ano: 2018
Disciplina: Farmácia
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Procurador
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LegislaçãoLegislação Federal, Normas e Resoluções do CFF

Uma das principais competências que se espera dos profissionais de nível superior é a capacidade de raciocínio lógico e interpretativo. Nesse sentido, a partir dos dispositivos da Lei nº 3.820/60 e alterações posteriores, interprete as sentenças e os conectivos lógicos entre elas. Em seguida, assinale a assertiva juridicamente verdadeira.

A

“A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente.” Ademais “É atribuição do Presidente a prestação de contas perante o órgão federal competente”.

B

“O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira.” Logo “No Brasil, é vedada a inscrição de farmacêuticos estrangeiros nos Conselhos Regionais de Farmácia.

C

“Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário registro do diploma na repartição sanitária competente.” Todavia “Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por três farmacêuticos devidamente inscritos, supre a exigência do registro.”

D

“O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o farmacêutico faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.” Portanto “A jurisdição disciplinar do Conselho Regional derroga a jurisdição comum, ainda que o fato constitua crime punido em lei.”

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931443 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Procurador
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
Regulamentos dos Medicamentos

O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos e farmacêuticos e correlatos é regulamentado pela Lei nº 5.991/73. Para os efeitos da referida norma,

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931439 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Procurador
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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
Regulamentos dos Medicamentos

Nos termos da Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos é correto afirmar que:

A

Os produtos destinados ao uso infantil não poderão conter substâncias cáusticas ou irritantes, terão embalagens isentas de partes contundentes e não poderão ser apresentados sob a forma de aerossol.

B

Como medida de segurança sanitária, poderá o Ministério da Saúde suspender a fabricação e venda de produtos que se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana, salvo se devidamente registrados.

C

É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata a Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério Público.

D

Qualquer modificação de fórmula, alteração de elementos de composição ou de seus quantitativos, dependerá de comunicação ao Ministério da Saúde, que deverá se dar em até 90 dias da disponibilização do produto ao mercado.

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931437 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Procurador
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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

As sanções disciplinares, definidas nos termos da Resolução ANVISA nº 596/2014 e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60, NÃO abrangem:

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931435 Ano: 2018
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Procurador
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios, dentre os quais a:

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931404 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Procurador
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

“O Deputado Federal Tício da Silva, no exercício de seu mandato, durante uma sessão da Câmara em que fora acusado por colega de corrupção e fraude, manifesta-se por sua inocência e afirma de imediato renunciar a qualquer de suas imunidades, para provar em vias de processo regular a sua inocência.” Quanto à manifestação do Deputado pela renúncia de imunidades parlamentares, é correto afirmar que:

A

A manifestação do Deputado durante a sessão é suficiente a validar a renúncia de imunidades.

B

Sendo as imunidades parlamentares garantia institucional concedida ao Congresso Nacional, não poderá o Deputado destas dispor.

C

O Deputado deverá formalizar o ato de renúncia através de petição destinada ao presidente da Câmara para que o mesmo seja válido.

D

A manifestação oral do candidato não servirá à renúncia de imunidades, vez que para tanto é necessário pedido de manifestação específico, ainda que oralmente.

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931403 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Procurador
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

“O legislador constituinte atribuiu ao legislador derivado a regulamentação sobre o direito de greve dos servidores públicos ao determinar que o seu exercício se dará nos termos e limites da lei específica. Determinada confederação sindical, em defesa do direito de greve dos servidores públicos a ela filiados, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.” A partir da situação hipotética, é correto afirmar que:

A

Caso seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.

B

Em que pese a legitimidade da confederação para interposição da ação, houve um equívoco, uma vez que no caso em tela não é cabível a ADI por omissão.

C

A pertinente ação direta de inconstitucionalidade deverá ser endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, com a prévia manifestação do Procurador Geral da República.

D

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação adequada para o questionamento, deverá ser previamente ouvido o Advogado Geral da União para impugnação do texto constitucional.

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931402 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal estatuiu uma série de direitos e garantias fundamentais aos indivíduos, dentre estes resguardou direitos sociais básicos que se apresentam como prestações positivas que devem ser realizadas pelo Estado. A respeito dos direitos sociais, assegurados pela Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

É absoluta a liberdade para criação de sindicatos, nos termos do Artigo 8º, inciso II da Constituição.

B

Não fazem jus à percepção do Seguro Desemprego previsto no inciso II, Artigo 7º da CF/88, os empregados rurais e os trabalhadores domésticos.

C

Por força de ementa constitucional, aos trabalhadores domésticos são assegurados todos os direitos sociais elencados no Artigo 7º da Constituição Federal.

D

A não efetivação dos direitos sociais constitucionalmente assegurados pelo Poder Público poderá ser justificada pelo princípio da reserva do possível, comprovada a impossibilidade de efetivação.

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931396 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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Procurador
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Para que seja imputada a responsabilidade civil a determinado agente é imperioso que haja uma relação entre a conduta deste e o prejuízo suportado pela vítima. Há, pois, hipóteses em que será afasta a responsabilidade do agente. São causas excludentes da responsabilidade civil, EXCETO: