São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, exceto:

Não se enquadra dentre os critérios previstos pelo artigo 69 do Código de Processo Penal para determinar a competência jurisdicional:

Considere as seguintes afirmações relativas às citações e intimações previstas no Código de Processo Penal.

I. Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.

II. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

III. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

Pode-se afirmar que:

De acordo com o Código de Processo Penal, é incorreto afirmar sobre o Inquérito Policial que:

Assinale a alternativa correta sob o prisma do Código Penal.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Tal colocação, de acordo com o Código Penal, corresponde a:

Assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto pelo Código Penal acerca da aplicação da Lei Penal.

Sobre Ação Penal, leia as seguintes afirmações:

I. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

II. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-Ia e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

III. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

IV. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa incorreta, levando em consideração o disposto pela Resolução do CFF nº 461.

Sob o prisma da Lei nº 8.429, é incorreto afirmar que: