Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de uma situação fática.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A forma, que não é necessariamente determinada, é o revestimento exterior do ato administrativo, o modo como este aparece e revela sua existência.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontrar-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

O que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos é a circunstância de que ele tem peculiaridades no que concerne às condições de sua válida produção e no que atina à eficácia que lhe é própria.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

Os protestos e outros meios de manifestação da sociedade civil organizada, por não se darem de forma institucional e formal, não se enquadram na noção de controle da Administração.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder discricionário não está totalmente imune ao controle jurisdicional, sendo passível de verificação a adequação da escolha do administrador à finalidade do ato.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso concreto.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.