A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da culpa administrativa representou evolução no tema da responsabilidade estatal, embora ainda observasse inconvenientes como a necessidade de identificação do agente público causador do dano.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria da responsabilidade com culpa sucede período de irresponsabilidade estatal, passando a adotar a doutrina civilista para admitir a responsabilização tanto em atos de império como em atos de gestão.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade estatal não é genérica e indiscriminada, podendo ser afastada, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, independentemente de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

É característica dos atos administrativos provirem eles direta e unicamente do Estado.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de regra, imune ao controle jurisdicional.

Julgue o item.

O orçamento monetário é um dos instrumentos básicos da ação governamental.

Julgue o item.

A chamada Lei de Acesso à Informação é um poderoso instrumento de controle social. A classificação do sigilo de informações no grau de reservado é de competência das autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia em qualquer nível da Administração.

Julgue o item.

Chester Barnard estabeleceu uma distinção entre eficiência e eficácia quanto aos resultados da interação entre pessoas e organização. Para ele, toda pessoa precisa ser eficaz para alcançar a satisfação dos interesses individuais.