Foram encontradas 120 questões.
Com relação a serviços públicos, à organização administrativa
e à improbidade administrativa, julgue os itens que se
seguem.
Para se decretar a medida de indisponibilidade de bens
do demandado por ato de improbidade administrativa,
deve-se comprovar, em qualquer caso, a conduta de
dilapidação de seu patrimônio, ou, no mínimo, a
iminência de se fazê-lo, não bastando, para tanto, a
presença de fortes indícios da prática do ato ímprobo.Provas
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Com relação a serviços públicos, à organização administrativa
e à improbidade administrativa, julgue os itens que se
seguem.
Apesar de os conselhos de fiscalização de profissão
serem dotados de personalidade jurídica de direito
público e de poder de polícia, inclusive do poder
arrecadador, os pagamentos por eles devidos em razão
de decisão judicial não se submetem ao regime de
precatórios.Provas
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Com relação a serviços públicos, à organização administrativa
e à improbidade administrativa, julgue os itens que se
seguem.
Sendo uma medida excepcional com vistas à
continuidade da prestação do serviço público, desde que
previstas as condições no contrato de concessão, a
administração temporária da sociedade concessionária
não acarreta responsabilidade aos financiadores e
garantidores em relação à tributação ou aos
compromissos com terceiros.Provas
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A respeito de organização administrativa, agentes públicos e
atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Com base no caráter hierárquico da estrutura da
Administração Pública, o titular de um determinado
órgão administrativo poderá delegar a outro a decisão
relacionada a um recurso administrativo específico,
desde que devidamente fundamentado o ato de
delegação.Provas
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A respeito de organização administrativa, agentes públicos e
atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A qualificação jurídica de autarquia pública dos
conselhos de fiscalização profissional não impõe a
necessidade de prévia instauração de processo
administrativo para a demissão de seus funcionários
quando comprovada documentalmente a infração
disciplinar.Provas
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A respeito de organização administrativa, agentes públicos e
atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Uma vez reintegrado ao cargo público que ocupava
anteriormente, devido ao reconhecimento judicial da
invalidade de sua demissão, o servidor público estável
deverá ser indenizado por todos os prejuízos financeiros
correlatos.Provas
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A respeito de organização administrativa, agentes públicos e
atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Por meio do ato administrativo vinculado denominado
de licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia
fiscalizatório e permite ao particular o desempenho de
determinada atividade.Provas
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Da imposição de qualquer penalidade pelos Conselhos Regionais caberá recurso para o CFM, com efeito suspensivo.
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A renda dos Conselhos Regionais será constituída da taxa de inscrição, de parte da taxa de expedição de carteiras profissionais, de parte da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional, de parte das multas aplicadas, de doações e legados de subvenções oficiais e de bens e valores adquiridos.
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Todos os membros dos Conselhos Regionais de Medicina serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região que estejam em pleno gozo de seus direitos.
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