O Conselho Nacional de Justiça possui competência disciplinar subsidiária em relação às corregedorias locais.

Aos defensores públicos é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.

A CF reserva à lei a possibilidade de ampliação da competência institucional da Defensoria Pública para além da defesa de hipossuficientes.

Os Ministérios Públicos, junto aos tribunais de contas, integram, de acordo com o ente federativo a que correspondam, os Ministérios Públicos da União e dos estados, garantindo a seus membros a independência funcional.

Diferentemente das regras, cujos conflitos ensejam a exclusão de uma delas, normalmente mediante métodos de resolução de antinomia de normas, os princípios, enquanto mandamentos de otimização, quando em choque, devem conviver, ainda que em extensões variadas de aplicação.

A concepção atual dos direitos fundamentais subordina não apenas o Estado, dirigindo-se, também, aos particulares, a quem estende sua eficácia horizontal.

O direito ao contraditório, que alcança o processo administrativo, possui, em sua essência, a bilateralidade de instância ou de audiência, considerando-se como plenamente assegurado quando garantido a uma parte conhecer e contrariar as razões da parte adversa.

A Administração Pública, ao adotar a sistemática do regime diferenciado de contratação, em especial a contratação integrada para a realização de obras de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), deverá comprovar a condição de inovação tecnológica ou técnica do objeto, estando dispensada, em tais casos, de apresentar justificativa técnica e econômica.

Assim como no processo judicial, ao interessado no processo administrativo que não atender à intimação do órgão competente importará a decretação de revelia e o reconhecimento da verdade dos fatos.

Inexiste o dever de indenizar do Estado quando os médicos da rede pública agirem de acordo com todos os parâmetros procedimentais e as regras técnicas aplicáveis ao caso concreto, afastando-se, por conseguinte, o argumento da existência de falha no serviço público prestado e o requisito do nexo de causalidade.