Não cabe ao CFM editar normas para definir o caráter experimental de procedimentos em medicina, autorizando ou vedando sua prática pelos médicos. Tais competências pertencem ao Conselhos Regionais de Medicina.

O atendimento à pessoa sob risco de morte iminente não está incluído no rol de atividades privativas do médico.

A intubação traqueal e a aspiração nasofaringeana ou orotraqueal são atividades privativas do médico.

Para a realização de exames, o laboratório clínico poderá contar com laboratórios de apoio e, caso os laboratórios de apoio emitam laudos, eles deverão estar disponíveis e arquivados pelo prazo de cinco anos.

As instruções do fabricante podem ser utilizadas pelo laboratório clínico e pelo posto de coleta laboratorial no intuito de dispor de instruções escritas, as quais devem estar disponíveis e atualizadas para todos os processos analíticos.

O laboratório clínico deve possuir estrutura organizacional documentada, no entanto, quando se tratar do uso de metodologias próprias (in house), a documentação dessas metodologias é facultativa.

Este Regulamento Técnico se aplica às atividades de coleta domiciliar em empresa ou em unidade móvel.

Mesmo que haja disponibilidade de tempo, o profissional legalmente habilitado só poderá assumir, perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por, no máximo, dois laboratórios clínicos.

O Regimento Interno é um dos documentos exigidos para a constituição das ILPI.

A avaliação do desempenho das ILPI deve ser realizada levando em conta diversos indicadores, entre os quais se destaca a taxa de mortalidade em idosos residentes, que é calculada com a seguinte fórmula: número de idosos residentes no mês / número de óbitos de idosos residentes no mês * 100.