A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

É atribuição do Conselho Federal manter registro geral dos médicos legalmente habilitados, com indicação da região de exercício.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

As penas disciplinares de advertência e censura serão aplicadas pelos conselhos regionais mediante publicação oficial.

É vedado ao servidor público, sob pena de violação ao Código de Ética, manter amizades com potenciais usuários do serviço público, principalmente quando esse serviço público for remunerado.

Em havendo duas alternativas a serem adotadas no caso concreto, é dever fundamental do servidor escolher a opção mais vantajosa para o bem comum, mesmo que ela possa ser considerada como ilegal.

Nas entidades que exerçam atribuições delegadas pelo Poder Público, também deverá ser criada Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional.

Com relação à ética, democracia e função pública, julgue o item a seguir.

Quando a Administração Pública atuar no caso concreto em que há notório interesse geral, a abertura de consulta pública para participação e manifestação de terceiros para auxiliar a autoridade na decisão é medida que satisfaz o importante princípio ético da democracia.

O exercício da função pública não pode desmerecer a repercussão dos atos administrativos perante a opinião pública. Assim, desde que um ato seja praticado em conformidade com a lei, o servidor público não poderá ser punido por violação a preceitos éticos.

Sendo o servidor público a própria imagem do serviço público, não se admite que um ato seja praticado em desfavor da vontade da maioria.

Sendo a virtude moral um preceito jurídico, não se pode admitir a chamada ortotanásia, ou seja, a interrupção do tratamento que levará o paciente à morte.

A proteção do orçamento público é um princípio ético que não pode ser confrontado ou ponderado pelo princípio da virtude da defesa da vida.