A vedação de tratamento discriminatório entre homens e mulheres evidencia a dimensão formal do princípio da isonomia, enquanto as distinções constitucionalmente asseguradas, como o prazo da licença-maternidade, conservam a isonomia em seu aspecto material.

O princípio da igualdade encerra função limitadora que se dirige contra o legislador, a autoridade pública e o particular, impedindo-lhes de criar, adotar ou admitir distinções arbitrárias.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.

O médico poderá fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, quando houver autorização do paciente.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.

O médico deve guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009, Código de Ética Médica, julgue o item seguinte.

O médico poderá suspender suas atividades quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao CRM.

Considerando a Resolução CRM/DF n.º 387/2016, Regimento Interno do CRM-DF, julgue o próximo item.

Compete ao plenário do CRM-DF conceder licenças, renúncia ou outros afastamentos solicitados pelos conselheiros, apreciar e fixar reajustes salariais e criar funções e outros benefícios aos empregados que impliquem aumento de despesa com pessoal.

Considerando a Resolução CRM/DF n.º 387/2016, Regimento Interno do CRM-DF, julgue o próximo item.

O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação, indicados pelo presidente, com a respectiva aprovação em diretoria e homologação em plenária, será o do exercício civil, ou seja, de doze meses, podendo haver a recondução.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

Ao presidente eleito compete autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do conselho regional.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

Admite-se denúncia anônima contra membros dos conselhos regionais, hipótese em que haverá sindicância sigilosa para apurar e comprovar o alegado.

A respeito da Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue o item subsequente.

A carteira profissional expedida pelo conselho regional habilita ao exercício da medicina em todo o País, vale como documento de identidade e tem fé pública.