Questões do Concurso CRM-ES - QUADRIX

3842774 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Agente Administrativo
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Assinale a opção correta que apresenta a finalidade dos sistemas de cadastro profissional dos CRMs relacionada à asseguração de que os serviços prestados pelos profissionais cadastrados sejam de qualidade e seguros para a população.

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3842773 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Agente Administrativo
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Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Na gestão financeira, o controle financeiro que envolve a comparação dos pagamentos recebidos com os boletos emitidos, verificando se correspondem aos valores e às datas corretas, para garantir a precisão e a integridade dos dados, é denominado

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3842772 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Agente Administrativo
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Receita Pública

Assinale a opção correta acerca da geração e do controle de boletos e taxas pelos CRMs.

A

Os médicos em atraso com o pagamento das anuidades devem entrar em contato com o setor de ouvidoria dos respectivos CRMs.

B

Os valores de anuidades em atraso podem ser objeto de cobrança judicial, afastada a possibilidade de inscrição na dívida ativa da União.

C

A geração eletrônica de boletos, com cálculos de multas automáticos, aumentou a complexidade dos controles pelo setor financeiro dos CRMs.

D

A anuidade paga pelos profissionais inscritos junto aos CRMs constitui tributo federal.

E

Os benefícios da geração de boletos eletrônicos sintetizam-se na redução de custos e na agilidade.

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3842771 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da elaboração e da expedição de notificações nas organizações públicas.

A

É suficiente que a intimação contenha a identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa.

B

A intimação deve observar, em regra, a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

As intimações perderão o seu efeito quando realizadas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado supre a sua irregularidade.

D

É admitida a intimação somente por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.

E

No caso de interessados com domicílio indefinido, a intimação deve ser executada por meio radiocomunicação pública.

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3842770 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Agente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que

A

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado apenas para a efetivação de diligências.

B

o administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que esteja na condição de interessado e ter vista dos autos.

C

a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos deve ter prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.

D

os atos do processo devem realizar-se, em regra, em dias corridos, no horário normal de funcionamento da organização na qual tramitar o processo.

E

a autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser realizada obrigatoriamente nos cartórios.

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3842769 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 11 representantes, sendo eles titulares e suplentes.

B

Os representantes serão designados por ato do presidente da República, sendo vedada a delegação.

C

Os regulamentos e as normas editados pela ANPD prescindem de consulta e de audiência públicas, mas devem possuir análise de impacto regulatório.

D

A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.

E

O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, excluído o diretor- presidente.

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3842768 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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CPCAtos Processuais

À luz do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

Os atos processuaisserão realizados em dias úteis, das 6 às 22 horas.

B

Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

C

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 horas.

D

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

E

Será considerado tempestivo o ato praticado após do termo inicial do prazo.

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3842767 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A assistência será admitida em qualquer procedimento e apenas antes da decisão de saneamento, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

B

Não havendo impugnação no prazo de dez dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

C

Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, com suspensão do processo

D

A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

E

O assistente litisconsorcial atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se- á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

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3842766 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

No que se refere ao Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A competência absoluta poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.

B

Os processos de ações conexas serão reunidos para a decisão conjunta, mesmo se um deles já houver sido sentenciado.

C

A citação válida torna prevento o juízo

D

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

E

Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

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3842765 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Acerca do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

B

O processo começa por impulso oficial e desenvolve-se por iniciativa da parte.

C

Excluir-se- á da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.

D

O Estado sempre promoverá a solução consensual dos conflitos.

E

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem particular, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.