Questões do Concurso CRM-ES - QUADRIX

3842764 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Direito das Obrigações

Considerando o direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o devedor a perda, e a obrigação resolver-se- á, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

C

Se a coisa restituível se deteriorar com culpa do devedor, recebê-la- á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização, se por culpa do devedor.

D

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Todavia, não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

E

Antes da escolha, não poderá o credor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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3842763 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Direito das Obrigações

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido do seu preço o valor que perdeu.

B

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização de perdas e danos.

C

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

D

Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Assim, se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

E

Os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.

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3842762 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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No que concerne aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

B

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, independentemente se, dela, o destinatário tinha conhecimento.

C

O silêncio não gera anuência.

D

As partes poderão restritivamente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, salvo aquelas previstas em lei.

E

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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3842761 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Em relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

A validade do negócio jurídico independente da capacidade do agente.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de ser realizada a condição a que ele estiversubordinado.

C

A validade do negócio jurídico admite objeto ilícito.

D

A validade do negócio jurídico independe da forma.

E

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

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3842760 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta

A

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, recaindo também sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pós- fixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.

C

Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, devendo, para tanto, ser certificado o trânsito em julgado.

E

A Lei brasileira determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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3842759 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

A lei anterior revoga a posterior quando expressamente o declarar, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

B

A lei nova, que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará e modifica a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

E

Independentemente de a lei ser omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.

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3842758 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

B

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

D

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer uma nova publicação do seu texto, destinada à correção, o prazo desse artigo e dos parágrafos anteriores não começará a correr da nova publicação

E

As correções a um texto de lei já em vigor não serão consideradas uma lei nova.

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3842757 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta

A

O órgão ou a entidade gerenciadora é quem participa dos procedimentos iniciais da contratação para o registro de preços e integra a ata de registro de preços.

B

O seguro- garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações acessórias assumidas pelo contratado.

C

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

D

A licitação será conduzida por agente de contratação, que é uma pessoa designada pela autoridade competente, apenas entre servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a finalização completa do contrato administrativo realizado por meio da licitação.

E

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e não responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando for induzido a erro pela atuação da equipe.

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3842756 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Nas contratações com prazo de vigência inferior a um ano, será considerado o valor anual do contrato.

B

O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento dassoluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como as suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

C

O pregão é modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

O leilão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

Na aplicação dessa Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

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3842755 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional.

B

Essa Lei se aplica à concessão e à permissão de uso de bens particulares.

C

A obtenção de benefícios a que se refere o caput desse artigo fica limitada àsmicroempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano- calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou a entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

D

Subordinam-se ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

E

Subordinam-se ao regime dessa Lei as contratações sujeitas às normas previstas em legislação própria.