Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) no contexto do direito de acesso à informação pública, assinale a opção correta.

O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e detalhado pelo Decreto nº 7.724/2012. Este decreto estabelece responsabilidades para os agentes públicos no cumprimento da LAI. Considerando os princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e da responsabilidade, e à luz da legislação, assinale a opção correta a respeito das responsabilidades dos agentes públicos em relação aos pedidos de acesso à informação.

Uma empresa protocolou um requerimento no CRM-ES solicitando providências da Administração em relação à conduta de prestadores de serviço do Conselho, que afetaram a sua esfera jurídica. Após análise, o pedido foi indeferido, sob a alegação de que a documentação apresentada era insuficiente. O departamento jurídico da empresa, discordando da decisão, decide interpor recurso administrativo.

Com base nessa situação hipotética e considerando que a decisão da Administração pode gerar sanções e que o recurso se sujeita somente às disposições da Lei nº 9.784/99, assinale a opção correta.

Em relação aos princípios e aos critérios adotados pela legislação nos processos administrativos, assinale a opção correta.

Um gestor público decidiu contratar diretamente uma empresa para realizar um serviço de manutenção emergencial em uma repartição, alegando urgência. Contudo, não houve, nos autos, demonstração objetiva de que a situação era imprevisível e que a demora na contratação por licitação causaria grave prejuízo ao atendimento. O gestor público foi, então, responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da conduta do gestor.

Determinado agente público, sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, responsável por atividades de atendimento ao público em uma autarquia federal, envolveu-se em uma discussão com um cidadão devido ao tempo de demora no atendimento. Considerando essas informações e os princípios, os deveres e as vedações aplicáveis ao agente público, assinale a opção correta.

Os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa informação e a ética no setor público e a regulamentação em relação aos procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a opção correta.

Uma herança constituída de barras de ouro foi totalmente dividida entre três irmãos: José; Pedro; e Romão. José, por ser o mais velho, recebeu a terça parte das barras de ouro, e mais uma barra e meia. Após José ter recebido a sua parte, Pedro recebeu a metade do que sobrou, e mais meia barra. Coube a Romão o restante da herança, igual a duas barras e mais três quartos de uma barra.

Com base nessa situação hipotética, o total de barras da herança era de

Em uma unidade hospitalar de certa região foi construída uma caixa-d’água para armazenamento de água da chuva. Em uma visita técnica, foi constatado um vazamento por causa de uma rachadura na estrutura dessa caixa-d’água. Com isso, identificou-se que, a cada hora, o volume V de água na caixa-d’água, em metros cúbicos, diminuía de acordo com a função    após t horas do início do vazamento e considerando-a inicialmente cheia.

Com base nessa situação hipotética e considerando que a caixa-d’água precisa estar completamente vazia para que seja feito o reparo da rachadura, esse reparo poderá ser feito, após o início do vazamento, depois de

Em um curso de medicina, os alunos do 8º semestre participaram de três oficinas extracurriculares: música (M); teatro (T); e matemática aplicada (MA).

Após o encerramento das atividades, a coordenação fez o seguinte levantamento:

• 15 alunos participaram da oficina de música;

• 20 alunos participaram da oficina de teatro;

• 10 alunos participaram da oficina de matemática aplicada;

• 8 alunos participaram das oficinas de música e de teatro;

• 5 alunos participaram das oficinas de música e de matemática aplicada;

• 7 alunos participaram das oficinas de teatro e de matemática aplicada; e

• 3 alunos participaram das três oficinas.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o total de alunos que participaram de, pelo menos, uma das oficinas foi de