Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:

I – Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II – Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III – As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

É correto o que se afirma somente em:

Seja r uma reta tal que r intercepta o eixo Oy no ponto de ordenada 1. Dada uma reta s que passa por P = (1,2) e, sendo P o ponto de intersecção entre r e s, podemos concluir que a equação reduzida da reta r é:

Tratando-se de concordância verbal, há uma inadequação em qual alternativa?

Quanto ao gênero dos substantivos, assinale a frase em que a forma em destaque é atendida corretamente:

Qual alternativa completa corretamente a lacuna?

“Integrantes da Comissão Internacional da Baleia (CIB) e representantes de governos de 12 países africanos e caribenhos, além do Brasil e dos parceiros latinos que integram o Grupo de Buenos Aires e de tradicionais aliados na conservação da espécie, como Austrália, Reino Unido e México, participam do Seminário Internacional sobre o Santuário de Baleias do Atlântico Sul. O evento, que ocorrerá no Centro de Visitantes do Instituto Baleia Jubarte, na Praia do Forte, em Salvador, de 19 a 21 de março (2014), é organizado , e será marcado pela defesa da proposta de criação do santuário de proteção destes animais, apresentada pelos governos do Brasil e da Argentina, e que une representantes de países latino-americanos, africanos e caribenhos em defesa da conservação marinha.”

(Fonte:http://www.brasil.gov.br)

As partes poderão arrolar até testemunhas, qualificadas com nome e endereço.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A correspondência oficial conhecida como memorando possui algumas características que lhe são peculiares. Assinale a alternativa que menciona uma delas.

Julgue se são falsas ou verdadeiras as assertivas e a seguir assinale a alternativa correta.

( ) O Vale-Cultura objetiva garantir meios de acesso e participação nas diversas atividades culturais desenvolvidas no Brasil.

( ) O Vale-Cultura pode ser oferecido pelas empresas e entidades com personalidade jurídica que possuem empregados regido pela CLT.

( ) O Governo Federal isentará, as empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador, dos encargos sociais e trabalhistas sobre o valor dos benefícios concedidos, e ainda concederá que as empresas que declaram lucro real deduzam 1% deste valor do Imposto de Renda.

( ) Com o intuito de beneficiar primeiramente os trabalhadores de baixa e média renda, as empresas têm de oferecer o Vale-Cultura prioritariamente aos trabalhadores que recebem até 5 salários mínimos.