A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou externa, deve exigir comprovação de que a operação cumpre as condições e os limites estabelecidos, sendo nula e sujeita ao cancelamento caso ocorra infração, com devolução do principal, mas sem o pagamento de juros e de encargos financeiros.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

Recentemente, o governo federal aplicou a diminuição da alíquota do imposto de importação como uma medida para frear o aumento dos preços dos alimentos. Embora isso represente uma renúncia de receita, não é exigida a demonstração de que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, nem de que impactará as metas de resultados fiscais estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são condições para a realização de transferências voluntárias a observância dos limites da dívida consolidada e mobiliária, das operações de crédito, exceto por antecipação de receita, da inscrição em restos a pagar e da despesa total com pessoal, assim como o cumprimento dos limites constitucionais referentes à educação e à saúde.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

Acerca dos cumprimentos das metas fiscais do setor público, não serão objeto de limitação, quando da instituição da calamidade pública, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, bem como as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.

O ente público deverá publicar um anexo de metas fiscais que apresentará um demonstrativo com a compensação, a estimativa da renúncia de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte.

No que se refere à classificação de despesa pública, as transferências de capital referem-se às dotações destinadas a investimentos ou a inversões financeiras que devem ser realizadas por outras entidades de direito público ou privado, sem a necessidade de contraprestação direta em bens ou serviços. Essas transferências incluem auxílios, contribuições e dotações para a amortização da dívida pública.

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte.

A lei de orçamento poderá conceder autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação de receita, a fim de suprir insuficiências de caixa.

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte.

Acerca das receitas públicas, são classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, exceto as provenientes de operações de crédito, que são extraorçamentárias.

Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, julgue o item seguinte.

Para a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital a ser aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.

Acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.

É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, exceto na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou na entidade contratante.