O Conselho Regional de Medicina do Piauí – CRM/PI é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e com jurisdição no âmbito do território do estado.

Compete ao CRM/PI habilitar o médico a exercer o seu trabalho e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente à sua profissão. É o único órgão supervisor da ética, disciplinador e julgador das atividades médicas zelando por todos os meios ao seu alcance pelo perfeito desempenho da Medicina e pelo prestígio dos que a exercem legalmente.

Nestes 53 anos de história, tem se notabilizado pelo cumprimento de seu desiderato, além de apoiar iniciativas em prol da categoria médica, participando inclusive de forma regular na formação ética dos estudantes de medicina e dos médicos residentes.

Para tanto, o CRM/PI é formado por uma diretoria executiva, um corpo de 42 conselheiros (efetivos e suplentes), 26 câmaras técnicas e 5 comissões permanentes.

http://www.crmpi.org.br/historia. Acesso em 20/03/2016.

O Conselho Regional de Medicina do Piauí – CRM/PI é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e com jurisdição no âmbito do território do estado.

Compete ao CRM/PI habilitar o médico a exercer o seu trabalho e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente à sua profissão. É o único órgão supervisor da ética, disciplinador e julgador das atividades médicas zelando por todos os meios ao seu alcance pelo perfeito desempenho da Medicina e pelo prestígio dos que a exercem legalmente.

Nestes 53 anos de história, tem se notabilizado pelo cumprimento de seu desiderato, além de apoiar iniciativas em prol da categoria médica, participando inclusive de forma regular na formação ética dos estudantes de medicina e dos médicos residentes.

Para tanto, o CRM/PI é formado por uma diretoria executiva, um corpo de 42 conselheiros (efetivos e suplentes), 26 câmaras técnicas e 5 comissões permanentes.

http://www.crmpi.org.br/historia. Acesso em 20/03/2016.

O Conselho Regional de Medicina do Piauí – CRM/PI é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, e com jurisdição no âmbito do território do estado.

Compete ao CRM/PI habilitar o médico a exercer o seu trabalho e fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente à sua profissão. É o único órgão supervisor da ética, disciplinador e julgador das atividades médicas zelando por todos os meios ao seu alcance pelo perfeito desempenho da Medicina e pelo prestígio dos que a exercem legalmente.

Nestes 53 anos de história, tem se notabilizado pelo cumprimento de seu desiderato, além de apoiar iniciativas em prol da categoria médica, participando inclusive de forma regular na formação ética dos estudantes de medicina e dos médicos residentes.

Para tanto, o CRM/PI é formado por uma diretoria executiva, um corpo de 42 conselheiros (efetivos e suplentes), 26 câmaras técnicas e 5 comissões permanentes.

http://www.crmpi.org.br/historia. Acesso em 20/03/2016.

As rotinas da área de pessoal estão tornando-se cada vez mais complexas, exigindo de seu profissional, além de especialização e capacidade para relacionamento interpessoal, conhecimento na aplicação da legislação. Segundo o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Sobre o assunto, leia afirmativas seguintes.

I. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos na CLT, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz.

II. O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

III. O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. Qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.