Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

O órgão público que pretender adquirir imóvel cujo valor esteja dentro do limite para a realização de tomada de preços deverá optar pela modalidade de concorrência.

Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Além dos particulares que estejam em concurso de pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos em geral, incluídos, sem exceção, agentes políticos.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

Se houver empate entre duas propostas de determinada licitação de menor preço, será vencedor o licitante que comprovar maior tempo de mercado.

Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.

É lícito à Administração, observado o processo administrativo disciplinar que assegure o contraditório, aplicar ao agente público ímprobo as sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.

A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu atraso.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

É vedada a aplicação de multa em montante superior ao da garantia prestada pelo contratado.

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.

O contratado pela Administração Pública fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

É permitido incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no regime de concessão.