Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

Nas licitações, será sempre assegurada a preferência a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras

No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Enquanto as autarquias são criadas diretamente por lei, as empresas públicas podem ter autorizada a sua criação por lei para que sejam criadas de fato posteriormente.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

São públicos os atos do procedimento licitatório, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A aplicação do princípio da razoabilidade exige uma análise da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem de alcançar.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

As licitações públicas têm por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e, ao mesmo tempo, promover o desenvolvimento nacional sustentável.

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.

É vedada a dispensa de licitação no caso de concessão e de permissão de serviços públicos.

A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.

Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina civilista da culpa), os atos de império, praticados segundo regime jurídico de direito público, eram postos a salvo de qualquer responsabilização, que somente era passível de recair sobre o Estado na hipótese dos chamados atos de gestão.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados necessariamente deverão ser celebrados mediante convite, sem obrigatoriedade de estipulação prévia de remuneração.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.

Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

No âmbito federal, o controle externo tem competência constitucional para julgar as contas do presidente da República.