A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.

A teoria do risco integral contrapõe-se à do risco administrativo na medida em que aquela encerra responsabilidade estatal genérica e indiscriminada, ainda quando virtual dano se originar de culpa exclusiva da vítima, enquanto esta atenua a responsabilização do Estado para afastá-la na hipótese ou atenuá-la se a culpa for concorrente.

Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.

A consolidação de situação fática, também conhecida como teoria do fato consumado, representa relativização do princípio da legalidade na medida em que é capaz de autorizar, por exemplo, a manutenção de ato administrativo, mesmo se praticado em afronta à lei.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Nos contratos licitados, o contratado deverá prestar as seguintes garantias: real hipotecária; caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou agrária; seguro-garantia; e fiança bancária.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.

É inexigível a licitação para serviços e compras que sejam inferiores à R$ 8.000,00, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A desconcentração consiste no processo de distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

Os atos de convocação estão incluídos entre os objetos das licitações públicas.

No que se refere aos princípios básicos, à estrutura, a tipos de entidades e à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Segundo o princípio da tutela, a Administração Pública exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.

A convalidação consiste em técnica que permite ao administrador, mesmo diante de ato administrativo nulo em razão de vício insanável, proceder à sua manutenção, desde que, fundamentadamente, isso mais bem atenda ao interesse público.

No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue o item subsequente.

As pessoas jurídicas de direito privado têm poder para atestar a aptidão técnica de fornecedores da Administração Pública no caso de fornecimento de bens.