Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações em poder de órgãos e entidades públicas podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, dependendo de seu teor e de sua importância para a segurança da sociedade ou do Estado. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo máximo de restrição de acesso para cada uma dessas classificações:

João, gestor de um órgão público municipal, recebeu recursos para a execução de um projeto social. Ao final do período estipulado para a prestação de contas, ele optou por não apresentar os documentos exigidos, mesmo tendo plenas condições para fazê-lo. Sua intenção era evitar que fossem descobertas irregularidades na aplicação dos recursos.
Diante dessa situação, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, a conduta de João configura:

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.

Durante fiscalização, um médico-veterinário foi advertido por divulgar nas redes sociais fotos de animais em tratamento clínico com fins promocionais. Com base na Resolução CFMV nº 780/2004, assinale a alternativa correta.

Um médico-veterinário abriu um consultório próprio, mas anunciou em redes sociais que realizava cirurgias de pequeno porte no local. Sobre esse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I.Consultórios veterinários são destinados à consulta clínica e realização de procedimentos ambulatoriais, vedando-se a anestesia geral.
II. É permitida a internação de animais por até 12 horas em consultórios, desde que haja monitoramento do responsável técnico.
III. A contenção com sedativos e anestésicos locais pode ser feita em consultórios, com presença permanente do médico-veterinário.
Está correto o que se afirma em:

Durante uma vistoria, verificou-se que auxiliares de veterinário estavam manuseando caixas cirúrgicas e realizando esterilizações. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O auxiliar não pode participar da montagem da caixa cirúrgica, pois esta atividade requer conhecimento técnico especializado.
( ) O auxiliar pode lavar e esterilizar instrumentos, desde que sob supervisão.
( ) É permitido ao auxiliar transportar os animais para atendimento.
( ) O auxiliar deve observar boas normas de higiene pessoal no exercício de sua função.
A sequência está correta em:

O Código de Ética reconhece direitos que garantem autonomia e segurança ao profissional, estabelecendo limites e condições específicas para a recusa de atendimento. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( ) O médico veterinário pode recusar atendimento, exceto em casos de urgência, inexistência de outro profissional ou solicitação de colega.
( ) A recusa de atendimento pode ser justificada apenas pela discordância pessoal com o tutor do animal.
( ) O profissional pode retirar sua assistência caso não receba tratamento compatível com sua dedicação, desde que respeite as exceções legais.
( ) A escolha de clientes e pacientes é direito do médico veterinário, limitado por situações de emergência ou ausência de substitutos.
A sequência está correta em:

A Lei nº 5.517/1968 estabelece o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e regula as competências relativas à fiscalização do exercício profissional.

Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Conselho Federal de Medicina Veterinária é responsável exclusivo por fiscalizar o exercício da profissão nos estados e territórios.

(__)A inscrição em Conselho Regional é facultativa para médicos-veterinários que exercem atividades exclusivamente acadêmicas.

(__)O Conselho Regional pode aplicar penalidades disciplinares aos médicos-veterinários por infrações éticas ocorridas dentro de sua jurisdição.

(__)A estrutura dos Conselhos prevista na Lei nº 5.517/1968 busca garantir a fiscalização, a ética e a valorização da profissão em todo o território nacional.

A sequência está correta em:

Durante uma auditoria, foram analisados os documentos utilizados em uma clínica veterinária para autorizar procedimentos diagnósticos e terapêuticos em animais. A análise revelou confusão quanto à finalidade de cada tipo de termo de consentimento. Com base na Resolução CFMV nº 1.321/2020, assinale a alternativa correta.

Em vista dos princípios constitucionais da educação e da formação profissional, o CFMV delimitou diretrizes específicas sobre a qualificação para o exercício da Medicina Veterinária. Com base na norma, assinale a alternativa correta.