O exercício, no país, da profissão de médico veterinário, observadas as condições de capacitação e demais exigências legais, é assegurado:

O médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e, principalmente:

O Código de Ética do Médico Veterinário traz algumas sanções disciplinares para aqueles profissionais que cometam algum tipo de infração. Caso a infração disciplinar seja de grau grave, o profissional poderá ter a seguinte sanção.

Quanto ao procedimento administrativo previsto na Resolução 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, pode-se afirmar que:

De acordo com o Regimento Interno Padrão (RIP) dos Conselhos Regionais de Medicina VeterináriaCRMVs (Resolução 591/92 do CRMV), é função do Tesoureiro:

Consoante o Decreto nº 69.134/71 que versa sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária, a taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do prazo estabelecido, cabendo ao Conselho de Medicina Veterinária promover a cobrança judicial em caso de atraso de pagamento superior a:

A Associação de criadores e cooperativas de produtores que se dediquem à pecuária, obrigada a registro no Conselho de Medicina Veterinária, deve pagar a anuidade:

Baseado nos preceitos do código de ética do médico veterinário, no que tange às infrações e penalidades, para a gradação da penalidade e respectiva imposição, considera-se:

Corresponde à atribuição do Conselho Federal de Medicina Veterinária, de acordo com a Lei nº 5.517/1968:

De acordo com o Código de Ética do Médico Veterinário, o profissional que deixar de esclarecer ao cliente sobre as consequências sócio-econômicas, ambientais e de saúde pública provenientes das enfermidades de seus pacientes, pratica infração: