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À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
I Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do
horário normal os atos já iniciados cujo adiamento
prejudique o curso regular do procedimento ou cause
dano ao interessado ou à Administração.
II Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de
força maior. O prazo previsto pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
III Os atos do processo devem realizar-se
preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o
interessado se outro for o local de realização.
Assinale a alternativa correta.
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I Presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados pela Administração, pois que dotados de autoexecutoriedade.
II O Poder Público impõe obrigações a terceiros, mediante atos unilaterais, em razão do atributo da imperatividade.
III Os atos administrativos meramente enunciativos não são dotados do atributo da imperatividade.
IV A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a Juízo (para execução de determinado ato), mas essa circunstância não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
Assinale a alternativa correta.
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A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes.
I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder disciplinar.
II Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão do poder regulamentar.
III No exercício do poder de polícia, a autoridade que se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.
IV O poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, pois está sujeito ao princípio da proporcionalidade dos meios aos fins.
Assinale a alternativa correta.
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Em relação à Administração Pública indireta, julgue os itens subsequentes.
I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenho de serviço público descentralizado.
II O sistema constitucional atual admite a existência de entidades da Administração indireta vinculadas às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
III A Administração indireta está vinculada exclusivamente às estruturas do Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado.
Assinale a alternativa correta.
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