O medico veterinário e o zootecnista inscritos no Sistemá CFMV/CRMVs são obrigados a, pessoalmente, exercer o direito de voto perante o CRMV em que possuírem inscriçãó principal. A Resolução CFMV n.º 948/2010, que dispõe sobre a apresentação de justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral, fixa o valor da multa eleitoral e disciplina o processo de cobrança da multa. Com base nessas informações, julgue os próximos itens.
I O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta. II O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em trinta dias, contados da proclamação do resultado da eleição, podendo ser pago em igual prazo, contado de sua emissão. III O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória. IV Justifica ausência do pleno eleitoral, entre outros, sinistro natural ou sanitário na área de jurisdição dóCRMV ou de residência do profissional. V O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de trinta dias, contados da intimação, recurso ao CFMV.
A quantidade de itens certos é igual a

A Resolução CFMV n.º 875/2007, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, determina que a amizade ou inimizade e o parentesco, ainda que por afinidade, com quaisquer partes são motivos para que o conselheiro, independentemente de provocação, julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento, manifestando sua abstenção na primeira oportunidade. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

I O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo de que for parte.

II O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo em que interveio como mandatário da parte ou prestou depoimento como testemunha.

III O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando nele estiver postulando, como procurador da parte, seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau.

IV O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

V O conselheiro é impedido de exercer suas funções no processo quando integrar órgão ou entidade de que for parte ou que estiver interessada na causa.

A quantidade de itens certos é igual a

A diretoria executiva (DE), integrada pelo presidente, vice-presidente, secretario-geral e tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário do CRMV, competindo-lhe, ainda, auxiliar a presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, financeira e(ou) social do Conselho, decididas pelo plenário ou pelá presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios. A respeito das competências de cada um desses membros da DE, julgue os itens que se seguem.

I Ao presidente compete apresentar ao plenário, ate 31 de janeiro, o relatório anual (administrativo,contábil-financeiro e patrimonial) do CRMV, referente ao exercício anterior, a ser, posteriormente, submetido ao CFMV.

II Ao vice-presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos e participar das sessões plenárias, relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.

III Ao secretário-geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.

IV Ao tesoureiro compete elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei n.º 5.517/1968, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Resolução CFMV n.º 683/2001, a comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário ou zootecnista, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a atividade. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir. I Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário ou zootecnista, cadáum fara uma ART. II A ART e sua renovação ficam condicionadas ao recolhimento de taxa no valor a ser fixado anualmente pelo CFMV em Resolução específica. III A ART deverá estar vinculada à pessoa jurídica ou física que estiver exercendo sua prestação de serviço ou atividade. IV A ART deverá ser suspensa quando se verificar a inexatidão de qualquer dado nela constante, sendo necessária comunicação prévia. V Ao final da prestação de serviço ou atividade, o médico veterinário ou zootecnista deverá solicitar baixa da ART, por conclusão ou distrato, em formulário próprio.
A quantidade de itens certos é igual a

Julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 5.517/1968.

I A renda do CFMV será constituída de 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais.

II A renda do CFMV será constituída de 3/4 das anuidades de renovação de inscrição.

III A renda do CFMV será constituída de 3/4 das multas aplicadas em conformidade com a presente Lei.

IV A renda do CFMV será constituída de 3/4 da renda das certidões que houver expedido.

V A renda do CFMV será constituída de doações.

A quantidade de itens certos é igual a

Acerca dos valores de multas fixados pela Resolução CFMV n.º 682/2001, julgue os itens subsequentes.

I O médico veterinário ou zootecnista que permitir que o estabelecimento sob sua responsabilidade técnica infrinjá dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções ou portarias pagará a multa no valor de R$ 8.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.

II O estabelecimento medico veterinário que deixar de cumprir as normas estabelecidas na legislação vigente pagara multa no valor de R$ 6.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00.

III A pessoa jurídica comerciante de produtos veterinários que permitir a vacinação de animais ou qualquer outra pratica da clínica veterinária em seu estabelecimento pagara multa no valor de R$ 18.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 54.000,00.

Assinale a alternativa correta.

Considerando a Resolução CFMV n.º 682/2001, que fixa valores de multas e dá outras providências, julgue os itens que se seguem.

I A pessoa física e jurídica, sujeita a inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, dobrada na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.

II A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou zootecnista como responsável técnico pagará multa no valor de R$ 3.000,00, dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00.

III A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que lhe foi concedido, será dispensada do recolhimento do valor da multa.

IV O responsável técnico dispõe de quinze dias, após firmado o contrato de responsabilidade técnica com o estabelecimento, para promover a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV da jurisdição onde se localizar a empresa com a qual firmou o contrato.

V O médico veterinário ou zootecnista que infringir o Código de Ética de sua respectiva profissão fica sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo das sanções disciplinares.

Assinale a alternativa correta.

No que diz respeito às condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais, estabelecidas pela Resolução n.º CFMV 1.015/2012, julgue os próximos itens.

I Consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico veterinário destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos, aplicação de medicamentos e vacinações de animais, sendo vedada a realização de procedimentos anestésicos e(ou) cirúrgicos e a internação.

II Os consultórios veterinários estão isentos de pagamento de taxa de inscrição e anuidade, embora obrigados ao registro no CRMV.

III O consultório deverá manter convênio com empresa devidamente credenciada para recolhimento de cadáveres e resíduos hospitalares, norma esta que não se estende aos ambulatórios veterinários.

Assinale a alternativa correta.

Conforme prevê a Lei n.º 12.527/2011, é dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.

I Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. II Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os registros das despesas. III Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados. IV Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades. V Na divulgação dessas informações, deverão constar, no mínimo, entre outros, as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Assinale a alternativa correta.